GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2025
LEI Nº 772, DE 21 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772, DE 21 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 772, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre as alterações nos incisos III e IV, do artigo 42 da Lei Complementar nº 730, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Batalha/AL em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, e adota outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores deste Município o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. Os incisos III e IV, do artigo 42 da Lei Complementar Nº 730, de 26 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a redação constante da presente Lei:
Art. 42. A receita do BATALHA-PREV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
[...]
III – de uma contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, igual a 21,83% (vinte e um inteiros e oitenta e três décimos por cento), já inclusos nesse percentual a taxa de administração de 3,00% (três por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV – de uma contribuição suplementar mensal patronal do Munícipio, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, conforme alíquotas de contribuição suplementar definidas no Anexo Único desta Lei, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para equacionamento de déficit atuarial.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 21 de julho de 2025.
IZAÍAS GOMES BEZERA
Prefeito em Exercício
ANEXO ÚNICO
ANO
% DA FOLHA DE SALÁRIOS
2025
7,76%
2026
15,09%
2027
20,35%
2028
27,20%
2029
27,36%
2030
27,53%
2031
27,69%
2032
27,85%
2033
28,01%
2034
28,17%
2035
28,34%
2036
28,50%
2037
28,66%
2038
28,82%
2039
28,99%
2040
29,15%
2041
29,31%
2042
29,47%
2043
29,63%
2044
29,80%
2045
29,96%
2046
30,12%
2047
30,28%
2048
30,44%
2049
30,61%
2050
30,77%
2051
30,93%
2052
31,09%
2053
31,26%
2054
31,42%
2055
31,58%
2056
31,74%
2057
31,90%
2058
32,07%
2059
32,23%
2060
32,39%
2061
32,55%
2062
32,71%