GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) COMO SISTEMA OFICIAL PARA A GESTÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de modernização, eficiência, segurança, transparência, economicidade e racionalização da gestão de documentos e processos administrativos,
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e otimizar a tramitação de documentos e processos no âmbito da Administração Pública Municipal, visando à eficiência, à celeridade, à economicidade e à transparência;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 9.272, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a estruturação do governo digital no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.278, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Estado de Alagoas, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em atos de pessoas jurídicas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), quanto à transparência, ao acesso às informações públicas e às hipóteses legais de restrição de acesso;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quanto ao tratamento e à proteção dos dados pessoais;
CONSIDERANDO a formalização da adesão do Município ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os instrumentos que disciplinam sua disponibilização e utilização;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a autenticidade, a integridade, a disponibilidade, a segurança, a rastreabilidade e a preservação dos documentos e processos administrativos eletrônicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS CONCEITOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a criação, produção, edição, tramitação, assinatura, recebimento, distribuição, instrução, acompanhamento, arquivamento e gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. O SEI será utilizado pelos órgãos da Administração Pública Direta do Município e poderá ser estendido às autarquias, fundações e demais entidades da Administração Indireta, mediante ato próprio, quando cabível.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – assinatura eletrônica: dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar;
II – assinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;
III – documento eletrônico: informação registrada, codificada em formato digital, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;
IV – documento digitalizado: documento originalmente produzido em meio físico, convertido para formato digital por meio de processo de digitalização;
V – processo administrativo eletrônico: conjunto de documentos e informações que tramitam em meio eletrônico por meio do SEI;
VI – SEI: Sistema Eletrônico de Informações, utilizado como sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos do Município;
VII – usuário interno: agente público ou colaborador autorizado a utilizar o SEI no âmbito do Município, conforme as regras de acesso estabelecidas;
VIII – usuário externo: pessoa física ou jurídica sem vínculo direto com a Administração Municipal, cadastrada e autorizada para acesso e participação em processos eletrônicos, nos limites das permissões concedidas.
Art. 4º. A implementação e a utilização do SEI observarão os seguintes princípios e diretrizes:
I – eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da ação administrativa;
II – transparência e acesso à informação pública, ressalvadas as hipóteses legais de restrição;
III – segurança da informação, autenticidade, integridade, disponibilidade e preservação dos documentos e processos;
IV – redução do uso de papel e racionalização dos recursos físicos;
V – acessibilidade e facilidade de utilização pelos usuários e cidadãos;
VI – interoperabilidade entre sistemas e plataformas, quando tecnicamente aplicável;
VII – proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
VIII – inovação e melhoria contínua dos serviços públicos;
IX – padronização e racionalização dos procedimentos administrativos; e
X – sustentabilidade administrativa e ambiental.
Art. 5º. A Lei Estadual n.º 9.272, de 11 de junho de 2024, será observada como referência normativa para as iniciativas de governo digital e transformação digital da Administração Pública Municipal, naquilo que for aplicável ao Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DA UTILIZAÇÃO DO SEI
Art. 6º. São objetivos da utilização do SEI:
I – aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação dos processos administrativos;
II – aprimorar a segurança, a confiabilidade e a rastreabilidade dos documentos e processos;
III – promover a eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão administrativa;
IV – facilitar o acesso às informações e aos processos, observadas as hipóteses legais de restrição;
V – reduzir a utilização de papel e os custos administrativos relacionados à produção, impressão, transporte e armazenamento de documentos;
VI – ampliar a transparência e a sustentabilidade da Administração Pública;
VII – promover a padronização e a melhoria contínua dos fluxos administrativos;
VIII – fomentar a transformação digital dos serviços públicos municipais; e
IX – aprimorar a gestão documental e a preservação dos documentos administrativos.
Art. 7º. O SEI será utilizado como sistema oficial para a produção, edição, assinatura e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme cronograma e atos complementares de implantação.
§ 1º A obrigatoriedade de utilização do SEI será estabelecida de forma gradual, conforme cronograma de implantação aprovado pela autoridade competente e observadas as condições técnicas e operacionais do Município.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser admitida a tramitação em meio físico quando houver inviabilidade técnica devidamente justificada, indisponibilidade do sistema que impeça a prática do ato ou exigência legal específica.
§ 3º Os documentos produzidos ou recebidos em meio físico nas hipóteses previstas no § 2º deverão ser digitalizados e incorporados ao SEI tão logo sejam restabelecidas as condições para sua inserção, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determinar tratamento diverso.
§ 4º A utilização excepcional de meio físico deverá ser registrada e justificada pela unidade responsável, conforme procedimento definido em ato complementar.
Art. 8º. Os documentos eletrônicos produzidos no SEI e as assinaturas eletrônicas realizadas no sistema terão validade jurídica na forma da legislação aplicável.
§ 1º A utilização de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil observará a legislação aplicável.
§ 2º As assinaturas eletrônicas realizadas no SEI observarão os mecanismos de autenticação e segurança disponibilizados pelo sistema e as normas complementares.
Art. 9º. As comunicações, notificações e intimações processuais eletrônicas dirigidas aos usuários internos e externos observarão a legislação aplicável e as normas complementares do SEI.
Art. 10. A utilização de outros sistemas eletrônicos para gestão de documentos e processos administrativos será admitida quando houver determinação legal ou regulamentar específica, quando se tratar de plataforma de uso obrigatório por órgãos de controle ou quando houver necessidade de utilização de sistemas corporativos, sistemas de terceiros ou plataformas externas oficialmente estabelecidas.
Parágrafo único. Sempre que tecnicamente possível, os sistemas utilizados pela Administração Municipal deverão observar mecanismos de interoperabilidade e integração com o SEI.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DO SEI
Art. 11. A governança municipal do SEI será exercida por:
I – Secretaria Municipal de Administração, como unidade responsável pela coordenação institucional do SEI;
II – Núcleo Técnico Gestor (NTG), como instância de coordenação e acompanhamento da implantação e utilização do sistema;
III – Diretoria do Departamento de Transparência, como responsável pelas atribuições técnicas sob responsabilidade municipal e pela interlocução tecnológica com o ambiente do SEI;
IV – Núcleos Técnicos Setoriais (NTS), constituídos nos órgãos e entidades usuários do sistema; e
V – usuários internos e externos, conforme os perfis e permissões definidos.
Art. 12. Compete ao órgão gestor municipal:
I – coordenar a implantação, expansão, manutenção, evolução e utilização do SEI no Município;
II – estabelecer diretrizes, procedimentos e padrões de utilização;
III – promover a articulação entre as unidades administrativas, o NTG, os NTS e a área de tecnologia da informação;
IV – acompanhar indicadores de utilização, desempenho e resultados;
V – promover ou coordenar ações de capacitação e orientação dos usuários;
VI – propor e editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto;
VII – coordenar a gestão dos modelos de documentos e processos disponibilizados no sistema;
VIII – promover, quando aplicável, a interoperabilidade e a integração com sistemas institucionais;
IX – fomentar a cultura de governo digital e a transformação digital dos serviços públicos municipais; e
X – atuar como interlocutor institucional do Município perante os responsáveis pelo ambiente SEI utilizado.
Art. 13. Compete ao Núcleo Técnico Gestor (NTG) exercer as atividades de coordenação técnica e administrativa necessárias à implantação, manutenção, orientação, acompanhamento e melhoria contínua da utilização do SEI no Município.
Art. 14. Compete à unidade municipal de tecnologia da informação apoiar a infraestrutura, a segurança técnica, a gestão de acessos sob sua responsabilidade, as integrações e o suporte tecnológico necessários ao funcionamento do SEI, respeitadas as competências do administrador do ambiente compartilhado.
Art. 15. Compete aos Núcleos Técnicos Setoriais (NTS) apoiar a implantação e a utilização do SEI nas respectivas unidades, orientar usuários, identificar necessidades de capacitação, comunicar ocorrências ao NTG e colaborar com a padronização dos procedimentos.
Art. 16. Cada órgão ou unidade municipal deverá designar gestor setorial, ponto focal ou equipe responsável pela interlocução com o órgão gestor do SEI, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único. Os órgãos e unidades municipais deverão, no âmbito de suas competências, disponibilizar os recursos humanos, administrativos e tecnológicos necessários à adequada utilização do sistema.
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais deverão promover a capacitação contínua dos usuários do SEI, em articulação com o órgão gestor.
§ 1º Compete aos gestores setoriais identificar necessidades de treinamento e encaminhar as respectivas demandas ao órgão gestor.
§ 2º O órgão gestor poderá apoiar a realização de cursos, oficinas, materiais de orientação e ações de atualização dos usuários.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS, ASSINATURAS E ACESSOS
Art. 18. Os documentos produzidos ou recebidos por meio do SEI deverão observar os requisitos de autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade, segurança e preservação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 19. A assinatura eletrônica realizada no SEI será de uso pessoal e intransferível, cabendo ao usuário zelar pela confidencialidade de suas credenciais e responder pelos atos praticados com sua utilização, na forma da legislação.
Art. 20. Os usuários internos e externos do SEI são responsáveis pela guarda, pelo sigilo e pelo uso adequado de suas credenciais de acesso, bem como pela fidedignidade das informações inseridas no sistema.
Art. 21. O acesso aos processos e documentos observará as regras de publicidade, transparência, proteção de dados pessoais, sigilo e restrição de acesso previstas na legislação.
Art. 22. O uso indevido do SEI, bem como a negligência na guarda, no sigilo ou na utilização das credenciais de acesso, sujeitará o responsável às medidas administrativas e às sanções previstas na legislação aplicável.
Parágrafo único. Consideram-se, entre outras, condutas incompatíveis com a utilização regular do SEI:
I – utilização indevida de meio físico sem justificativa;
II – omissão no registro ou na alimentação regular do sistema;
III – inserção de informações inverídicas;
IV – tramitação de processos por agente sem competência;
V – compartilhamento indevido de credenciais; e
VI – supressão ou omissão de atos administrativos obrigatórios.
CAPÍTULO V
DA DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO DOCUMENTAL E PRESERVAÇÃO
Art. 23. A digitalização de documentos físicos para inserção no SEI será realizada pela unidade responsável e deverá observar os procedimentos de conferência, integridade, legibilidade e autenticidade definidos nas normas de gestão documental e nos atos complementares.
I – o documento digitalizado deverá permitir a adequada leitura e reprodução de seu conteúdo;
II – a autenticidade e a integridade deverão ser verificáveis pelos mecanismos disponíveis; e
III – após a digitalização e conferência, os documentos físicos observarão as regras de guarda, devolução, transferência ou destinação previstas na legislação arquivística e nas normas municipais de gestão documental.
§ 1º É de responsabilidade da unidade que realizar a digitalização conferir a integridade e a legibilidade do documento digitalizado em relação ao original.
§ 2º Quando a manutenção do original físico for exigida por lei ou necessária para resguardar direitos, a unidade competente deverá observar sua adequada guarda.
Art. 24. A gestão documental no SEI observará as normas arquivísticas aplicáveis ao Município, o plano de classificação, a tabela de temporalidade e os instrumentos de gestão documental aprovados pela autoridade competente.
Art. 25. A avaliação, a destinação e a eliminação de documentos dependerão da observância da legislação arquivística e da atuação da unidade ou comissão municipal competente.
Art. 26. A preservação digital deverá assegurar, conforme aplicável, a autenticidade, a integridade, a disponibilidade, a legibilidade, a rastreabilidade e o acesso continuado aos documentos.
Art. 27. Os documentos e informações inseridos ou tramitados no SEI deverão utilizar, sempre que possível, formatos de arquivo interoperáveis, amplamente utilizados e adequados à preservação e ao acesso em longo prazo.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 28. A implantação do SEI será realizada de forma gradual, conforme cronograma aprovado pelo órgão gestor, podendo contemplar projetos-piloto, expansão por órgãos e unidades, capacitação de usuários, parametrização de unidades e definição de processos prioritários.
Art. 29. Os órgãos e unidades municipais deverão colaborar com o processo de implantação, fornecendo as informações necessárias, indicando servidores responsáveis e participando das ações de capacitação, parametrização, testes e validação.
Art. 30. A obrigatoriedade de utilização do SEI para os processos e documentos administrativos será estabelecida progressivamente, mediante cronograma e atos complementares expedidos pelo órgão gestor, observadas as condições técnicas e operacionais do Município.
CAPÍTULO VII
DOS REGISTROS OFICIAIS E DO CONTROLE
Art. 31. Os documentos e processos eletrônicos produzidos e tramitados no SEI constituem registros oficiais da Administração Pública Municipal e poderão ser utilizados como elementos de prova em auditorias, inspeções, tomadas de contas e demais procedimentos de controle, observada a legislação aplicável.
Art. 32. A Administração Municipal deverá assegurar a manutenção dos registros necessários à rastreabilidade dos documentos, processos, acessos, tramitações e atos praticados no SEI, observadas as regras de segurança da informação e proteção de dados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O órgão gestor poderá editar portarias, instruções normativas, manuais, orientações técnicas e demais atos complementares para disciplinar procedimentos operacionais, fluxos, responsabilidades, modelos de documentos, padrões de utilização e demais aspectos relacionados ao funcionamento do SEI.
Art. 34. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela autoridade competente, observadas as atribuições do órgão gestor, da unidade de tecnologia da informação, da gestão documental e das demais áreas envolvidas.
Parágrafo único. O órgão gestor, em conjunto com as unidades competentes, poderá propor os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 35. A utilização de sistemas paralelos para a gestão de documentos e processos administrativos dependerá de justificativa técnica e autorização da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 10 deste Decreto e as integrações oficialmente estabelecidas.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Batalha/AL, 20 de outubro de 2026.
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito