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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA · 12 de maio de 2026

EXTRATO CONTRATO

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA

EXTRATO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE N° 005/2026. CONTRATO Nº 005/2026. OBJETO: Contratação de escritóriojurídico para prestação de serviços técnicos especializados de apoio previdenciário aos servidores da Câmara Municipal, incluindo orientação, acompanhamento e análise de questões previdenciárias, concessão e revisão de benefícios, suporte técnico ao setor de recursos humanos e adequação à legislação vigente, para atender as demandas na Câmara Municipal Batalha/AL. CONTRATADA: RITA BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 52.071.077/0001-56. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020; e legislação pertinente. VALOR MENSAL: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2803, em 12 de maio de 2026. Código identificador 3452CA23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.