GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2024
LEI Nº 758, DE 09 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758, DE 09 DE JULHO DE 2024
LEI Nº. 758, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre as alterações nos incisos III e IV, do artigo 42 da Lei Complementar nº 730, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Batalha/AL em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, e adota outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Os incisos III e IV, do artigo 42 da Lei Complementar Nº 730, de 26 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a redação constante da presente Lei:
Art. 42. A receita do BATALHA-PREV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
[...]
III – de uma contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, igual a 21,83% (vinte e um inteiros e oitenta e três décimos por cento), já inclusos nesse percentual a taxa de administração de 3,00% (três por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV – de uma contribuição suplementar mensal patronal do Munícipio, incluindo suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, conforme alíquotas de contribuição suplementar definidas no Anexo Único desta Lei, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para equacionamento de déficit atuarial.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 09 de julho de 2024.
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito Em Exercício
ANEXO ÚNICO
ANO
% DA FOLHA DE SALÁRIOS
2024
5,03%
2025
7,76%
2026
11,88%
2027
16,02%
2028
21,41%
2029
21,42%
2030
21,43%
2031
21,44%
2032
21,45%
2033
21,46%
2034
21,47%
2035
21,48%
2036
21,49%
2037
21,50%
2038
21,51%
2039
21,53%
2040
21,54%
2041
21,55%
2042
21,56%
2043
21,57%
2044
21,58%
2045
21,59%
2046
21,60%
2047
21,61%
2048
21,62%
ANO
% DA FOLHA DE SALÁRIOS
2049
21,63%
2050
21,64%
2051
21,66%
2052
21,67%
2053
21,68%
2054
21,69%
2055
21,70%
2056
21,71%
2057
21,72%
2058
21,73%
2059
21,74%
2060
21,75%
2061
21,76%
2062
21,77%
2063
21,78%
2064
21,80%
2065
21,81%
2066
21,82%
2067
21,83%
2068
21,84%