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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA · 28 de abril de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de escritório jurídico para prestação de serviços técnicos especializados de apoio previdenciário aos servidores da Câmara Municipal, incluindo orientação, acompanhamento e análise de questões previdenciárias, concessão e revisão de benefícios, suporte técnico ao setor de recursos humanos e adequação à legislação vigente, para atender as demandas na Câmara Municipal Batalha/AL, com o escritório RITA BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 52.071.077/0001-56. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.

Batalha/AL, 27 de Abril de 2026.

JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2794, em 28 de abril de 2026. Código identificador 1AB9D8CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.