CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA · 28 de abril de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de escritório jurídico para prestação de serviços técnicos especializados de apoio previdenciário aos servidores da Câmara Municipal, incluindo orientação, acompanhamento e análise de questões previdenciárias, concessão e revisão de benefícios, suporte técnico ao setor de recursos humanos e adequação à legislação vigente, para atender as demandas na Câmara Municipal Batalha/AL, com o escritório RITA BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 52.071.077/0001-56. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.
Batalha/AL, 27 de Abril de 2026.
JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS
Presidente