GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
DECRETO Nº 012, DE 14 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012, DE 14 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 012, DE 14 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2026, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 795/2026 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2026.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 795, de 29 de maio de 2026, e no art. 16, §1º, do Decreto Municipal nº 009, de 1º de junho de 2026,
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da oportunidade de regularização fiscal dos contribuintes municipais;
CONSIDERANDO a finalidade de incrementar a arrecadação própria do Município, reduzir a inadimplência, estimular a conformidade fiscal e viabilizar a recuperação de receitas públicas;
CONSIDERANDO que o art. 16, §1º, do Decreto Municipal nº 009/2026 autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao REFIS por ato do Poder Executivo, por igual ou menor período, observado o interesse público, a capacidade operacional da Administração Tributária e os limites da Lei Municipal nº 795/2026;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Batalha - REFIS/2026, instituído pela Lei Municipal nº 795, de 29 de maio de 2026, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 009, de 1º de junho de 2026.
Art. 2º. O novo prazo será contado a partir do término do período inicialmente estabelecido no art. 16 do Decreto Municipal nº 009/2026.
Art. 3º. Permanece inalterado o Decreto Municipal nº 009/2026.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Batalha/AL, 14 de julho de 2026.
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito Municipal