Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2025
LEI MUNCIPAL N° 777, DE 23 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL N° 777, DE 23 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos, consoante especificação a seguir:
XXXX
Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos
XXXX
Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos
04
administração
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001
MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE DURAÇÃO CONTINUADA
XXXX
MANUTENÇÃO da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Serviços públicos
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3190.04.00
1500.00.000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 100.000,00
3190.11.00
1500.00.000
VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - P.CIVIL
R$ 310.000,00
3190.16.00
1500.00.000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 3.000,00
3390.14.00
1500.00.000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
3390.30.00
1500.00.000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 314.000,00
3390.33.00
1500.00.000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 3.000,00
3390.36.00
1500.00.000
OUTROS SERV.DE TERC. - PESSOA FÍSICA
R$ 10.000,00
3390.39.00
1500.00.000
OUTROS SERV.DE TERC. - PESSOA JURÍDICA
R$ 250.000,00
4490.52.00
1500.00.000
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 1.000.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos do órgão, unidade e Projeto/Atividade serão informados através de Decreto, quando das inclusões das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra de São Miguel/AL, 23 de julho de 2025.
LUIZ HENRIQUE ALVESPINTO
Prefeito