PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 762-2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 762-2024
LEI Nº 762, de 22 DE MAIO DE 2024.
“INSTITUI O CURSO PRÉ-IFAL MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel, através do Gabinete do Prefeito Municipal, a instituir o Curso Preparatório Pré-IFAL, objetivando o atendimento prioritário aos alunos das escolas públicas ou de escolas particulares e residentes no município.
Art. 2º. O Curso Pré-IFAL Municipal deverá ser oferecido, preferencialmente, em horário noturno ou aos sábados (matutinos e vespertinos) e funcionará nos prédios escolares da rede pública municipal, livres de qualquer outro uso que possa prejudicar a qualidade do curso.
Art. 3º. A gestão do Curso Preparatório Pré-IFAL Municipal dar se-á por meio dos esforços da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a quem competirá à coordenação pedagógica e de pessoal.
Art. 4º. Fará jus a uma vaga no Curso Preparatório Pré-IFAL Municipal, alunos que estejam cursando o último ano do Ensino Fundamental II (9º ano) ou que já tenham concluído.
Art. 5º. O aluno que apresentar mais de 05 (cinco) faltas injustificadas terá sua matrícula cancelada, devendo nesta hipótese, ser liberada a vaga para outro aluno (a).
Art. 6º. O aluno do Curso Preparatório Pré-IFAL Municipal é isento do pagamento de qualquer tipo de mensalidade, taxa de inscrição e quaisquer valores para matricular.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação, instituirá por ato do Secretário, comissão para organizar a habilitação dos alunos que farão jus a vaga no curso.
§ 1º A Comissão Organizadora estará responsável por alunos até o preenchimento das vagas disponíveis.
Art. 8º As disciplinas ministradas nas aulas, terão como base a matriz de referência do Processo Seletivo dos Institutos Federais de Ensino, conforme o anexo único, parte integrante da presente Lei.
Art. 9º Fica autorizado o município a contratar professores para atender a necessidade, ou ainda, firmar convênio com a iniciativa privada e com entidades de ensino superior, com finalidade de auxiliar no cumprimento das normas por serviços prestados.
§ 1º Os critérios de contratação dos professores tem que atender as especificidades e expertises voltada para curso preparatório para processos seletivos (Ifal, Vestibular, Enem, Concurso, etc...).
Art. 10. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta dos recursos próprios do município de acordo com o orçamento vigente.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento e publicará ato informando o número de vagas ofertadas a cada ano, bem como período de inscrição para participação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de São Miguel, 22 de maio de 2024.
BENEDITO DE LIRA
Prefeito Municipal