Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 787, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 787, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 23.118,00 (VINTE E TRÊS MIL, CENTO E DEZOITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 23.118,00 (vinte e três mil, cento e dezoito reais), destinado à Criação de Marca Turística Oficial e Site Institucional (Marca Oficial de Promoção Turística), consoante especificação a seguir:
1300
SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1313
SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
695
TURISMO
0002
GESTÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO
XXXX
CRIAÇÃO DE MARCA TURÍSTICA OFICIAL
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3390.39.00
1.500.000
OUTROS SERV.DE TERC-P. JURÍDICA
R$ 23.118,00
TOTAL
R$ 23.118,00
Art. 2º. A abertura do crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O código do Projeto será informado através de Decreto, quando das inclusões das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º. A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra de São Miguel, 13 de novembro de 2025.
LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO
Prefeito