PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 754-2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 754-2024
LEI MUNICIPAL N.º 754, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA VALORES DAS MATRIZES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR DO ANEXO 3 DA LEI Nº508/2012, QUE REAJUSTOU AS TABELAS VENCIMENTAIS DA LEI MUNICIPAL Nº432/2007; ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COPEIRO PARA MERENDEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº432/2007.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, edita o referido projeto de lei:
Art. 1º. Ficam reajustadas em 100% as matrizes vencimentais das tabelas em vigor do anexo 3 da Lei nº508/2012, que reajustou as tabelas vencimentais da lei nº 432/2007, conforme ANEXO I desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam preservados os percentuais de reajuste de progressão, conforme ANEXO I desta Lei.
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de Copeiro para merendeiro, pertencente ao Grupo Operacional: Apoio Operacional- Subgrupo: AOP I, conforme prevê art. 6º, letra e da lei nº432/2007.
Parágrafo único. A descrição da função e as atividades associadas à função do cargo mencionado no caput deste artigo estão previstas no ANEXO II desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão executadas de acordo com o recurso orçamentário constante na Lei Orçamentária, possuindo seus efeitos orçamentários a partir de 01º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
BENEDITO DE LIRA
Prefeito Municipal da Barra de São Miguel
ANEXO II
Grupo ocupacional:
APOIO OPERACIONAL I
Sub-Grupo:
AOP1
Função:
MERENDEIRO
CÓDIGO no CBO:
5-32.65
Descrição da função:
Zelar pela boa organização do ambiente de trabalho, limpando, guardando os utensílios e mantendo a ordem e higiene local; Zelar pelo ambiente e trabalho; Zelar pelo ambiente de trabalho, varrendo, lavando, espanando e mantendo a ordem e segurança dos equipamentos; Efetuar o controle de gêneros alimentícios necessários ao preparo das refeições, recebendo e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas; selecionar os alimentos necessários ao preparo das refeições, separando-os e pesando-os de acordo com o cardápio do dia para atender aos programas alimentares; Distribuir as refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determinada para atender às necessidades da administração pública; Registrar número de refeições distribuídas, anotando-as em impressos próprios para possibilitar cálculos estatísticos; Informar quando há necessidade de reposição de estoque e utensílios; Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; Executar outras tarefas inerentes ao cargo.
Responsabilidades:
Pela realização das atividades pevistas em sua função.
Pelo material permanente e de consumo, e equipamentos para a realização do seu trabalho.
Exigências para admissão ao cargo:
4ª Série do Ensino Fundamental
Promoção ou acesso:
A promoção ou acesso a este cargo se dará de acordo com o estabelecido pelo atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;
Atividades associadas à função:
Manter a limpeza e higiene do material usado no preparo das refeições, lanches e sobremesas, procedendo à coleta, lavagem e secagem dos materiais , guardando-os no seu devido lugar.
Preparo das refeições, incluindo seleção, corte, levagem de carnes, verduras, peixes, cereais, e outros tipos de alimentos.
Organização das mesas e/ou balcões de refeições.
Receber e distribuir refeições.
Servir água e café aos servidores e/ou visitantes dos órgãos municipais sempre que solicitado.
Concervar a ordem e a limpeza do ambiente de trabalho, de acordo com as normas e instruções.
Registrar número de refeições distribuídas, anotando-as em impressos próprios para possibilitar cálculos estatísticos.
Demais atividades relacionadas à descrição da função.