Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAISS), destinado a AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, consoante especificação a seguir:
0700
SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE
0770
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE
15
urbanismo
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0005
DESENVOLVIMENTO URBANO E ESTRUTURAL DA BARRA DE SÃO MIGUEL
XXXX
aquisição e/ou desapropriação de imóveis
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
4490.61.00
2501.000
Aquisição de imóveis
R$ 600.000,00
TOTAL
R$ 600 .000,00
1300
SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1313
SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
695
turismo
0002
GESTÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO
XXXX
aquisição e/ou desapropriação de imóveis
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
4490.61.00
2501.000
Aquisição de imóveis
1.000.000,00
TOTAL
R$ 1.000 .000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos dos Projetos serão informados através de Decreto, quando das inclusões das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra de São Miguel/AL, 02 de outubro de 2025.
LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO
Prefeito