Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A REURBANIZAÇÃO PARCIAL NO LOTEAMENTO RECANTO DOS CAETÉS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a reurbanização parcial do Loteamento Recanto dos Caetés, no município de Barra de São Miguel, com a alteração do traçado da rua Dr. Caio Porto, Rua Escritor Félix Lima Junior e o acesso público de pedestre até a área verde da Rua Manoel Cavalcante, nos termos do memorial descritivo (Anexo I) que integra a presente Lei Municipal, ficando autorizada a desafetação da área de uso comum mencionada neste artigo.
Art. 2º. Para fins de execução da reurbanização autorizada no artigo anterior, ficam integradas a praça Tomás Jobim com os trechos da rua Dr. Caio Porto e da rua Escritor Félix de Lima Junior e o acesso público de pedestre até a área verde da rua Manoel Cavalcante, nos termos das modificações identificadas no croqui e memorial descritivo (Anexo I), que integram a presente Lei.
Art. 3º. Diante do interesse público e da necessidade de reurbanização, não há qualquer dever indenizatório por parte da municipalidade ao empreendimento Barrabali Premium ou qualquer outro, comprometendo-se o responsável pelo empreendimento a realizar os seguintes encargos:
•Revitalização do entorno e da praça Tomás Jobim, conforme projeto apresentado ao Setor de Licenciamento, ligado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento (Anexo II);
•Alargamento do acesso de pedestre que liga a rua Escritor Felíx de Lima Junior a área verde da rua Manoel Cavalcante;
•Reurbanização do acesso à praia localizado no prolongamento da rua Escritor Félix de Lima Junior.
Art. 4º. Os encargos mencionados nas alíneas a) a c) do artigo 3º deverão ser iniciados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta lei e efetivamente cumpridos em até 90 (noventa) dias, a contar do início das obras.
§1º A ausência do início das obras no prazo mencionado no caput, atinentes aos encargos mencionados no artigo 3º, acarretará a imediata revogação desta Lei, extinguindo-se a autorização da desafetação da área de uso comum e a permissão e autorização mencionadas no artigo 1º.
§2º Iniciadas as obras no prazo mencionado no caput, contudo não concluídas nos 90 (noventa) dias mencionados no artigo 4º, poderá haver a reversão do patrimônio ao Poder Público Municipal sem que haja qualquer tipo de indenização.
Art. 5º. Considerando que diante da desafetação da área de uso comum haverá o alargamento do acesso de pedestre que liga a rua Escritor Felíx de Lima Junior a área verde da rua Manoel Cavalcante e a reurbanização do acesso à praia localizado no prolongamento da rua Escritor Félix de Lima Junior, nos termos do artigo 3º, fica dispensado processo licitatório.
Art. 6º. Em caso de interesse público justificado e antes de iniciadas as obras de revitalização do entorno e da Praça Tomás Jobim, a área desafetada poderá ser retomada pelo Poder Público municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra de São Miguel/AL, 12 de março de 2026.
LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO
Prefeito