GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2022
LEI N° 624/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 624/2022
LEI N° 624/2022
Dispõe sobre a majoração salarial dos profissionais de Enfermagem e Dentistas do Programas da Saúde da Família - PSF que fazem parte do quadro permanente de servidores municipais, bem como da regularização da incorporação de gratificações aos médicos e profissionais do nível médio que compõe o Programas da Saúde da Família - PSF e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 15 % (quinze por cento) o salário dos profissionais de Enfermagem e Dentistas do quadro permanente de servidores municipais, lotados nos Programas da Saúde da Família - PSF.
Art. 2º - Os profissionais médicos e os profissionais de nível médio lotados no Programas da Saúde da Família – PSF, quais sejam, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares em Saúde Bucal, terão incorporados aos seus respectivos salários, as gratificações e ajudas de custo, passando a integralizar os respectivos salários.
Art. 3º - As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento do Município da Barra de Santo Antônio – Alagoas.
Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrários.
Gabinete da Prefeita do Município de Barra de Santo Antônio/AL, 01 de abril de 2022.
LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita