GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2023
LEI Nº 640 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 640 de 27 de fevereiro de 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LIVIA CARLA DA SILVA ALVES, Prefeita Municipal de Barra de Santo Antônio, Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona apresente lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Barra de Santo Antônio, o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, em razão de fatos geradores inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º. Para os fins especificados no art. 1º, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra de Santo Antônio abrange a quitação dos débitos perante a municipalidade, consoante as hipóteses descritas a seguir:
I – Os juros de mora e multa de mora, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes;
II – Para pagamento em parcela única:
100% (cem por cento).
III – Para pagamento parcelado:
70% (setenta por cento), em até 12 parcelas mensais.
§ 1º. Os créditos decorrentes exclusivamente de multas por infração, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa de infração, multa de mora e juros, para pagamento em parcela única, enquanto perdurar a eficácia desta Lei;
§ 2º. O contribuinte que possuir parcelamento de débito fiscal, regido por outra Lei, poderá aderir a este Programa, relativamente no montante vencido e a vencer.
§ 3º. A adesão ao PREFIS considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista ou com o pagamento da primeira parcela, nos casos em que o débito for parcelado.
§ 4º. O recolhimento de débitos de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários advocatícios, que se regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e parcelamentos a serem concedidos.
Art. 3º. O débito consolidado na forma do art. 2º será dividido em até 12 (doze) prestações mensais, observando o valor mínimo de cada parcela, assim estabelecido:
I – Microempreendedor individual ou pessoa física – R$ 100,00;
II – Microempresa – R$ 200,00;
III – Empresa de Pequeno Porte – R$ 350,00;
IV – Empresa de Médio e Grande Porte – R$ 500,00.
§ 1º. A opção, para pagamento à vista ou parcelamento, dar-se-á por meio de atendimento presencial na sede da Prefeitura, localizada na Rua José Alexandre, nº 155 , Centro – CEP: 57360-000;
§ 2º. Efetuado o parcelamento, será disponibilizada ao contribuinte somente a primeira parcela, cuja data de vencimento constará para o próximo dia útil seguinte, sendo seu pagamento obrigatório para validação do acordo;
§ 3º. As demais parcelas serão disponibilizadas posteriormente à efetivação do acordo (após o pagamento da primeira parcela) de que trata o caput.
§ 4º. As parcelas vencidas e não pagas estarão sujeitas aos acréscimos legais previstos no art. 92 da Lei nº 583/2017, que regula o Código Tributário do Município;
§ 5º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias, no pagamento de qualquer parcela, acarretará o vencimento antecipado das demais, encaminhando-se o termo de confissão ou certidão de dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, à Procuradoria Geral do Município, para dar prosseguimento à cobrança executiva do débito, por meio dos instrumentos extrajudiciais e judiciais previstos em Lei.
Art. 4º. A opção pelo PREFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único. A opção pelo PREFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;
b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 5°. Fica permitido o reparcelamento de débitos fiscais, não podendo, porém, o número de parcelas exceder à 12 (doze), já incluídos o número das parcelas resultantes de parcelamento anteriormente solicitado.
Parágrafo Único. A quitação do débito através de reparcelamento tem sua efetivação condicionada ao pagamento de 20% do montante a ser parcelado, sob a forma de primeira parcela.
Art. 6°. Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal promoverá a suspensão da execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo.
Art. 7°. A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em Dívida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamentos previstos nesta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, mediante Decreto, à critério do Executivo.
Prefeitura Municipal de Barra de Santo Antônio, 27 de fevereiro de 2023.
LIVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita Municipal