GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022
LEI N° 636
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 636
LEI N 636 de 21 de novembro de 2022
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), as atuais tabelas de vencimentos dos ocupantes de cargo de Magistério do quadro de pessoal da área da Educação do Município de Barra de Santo Antônio.
Parágrafo único – O reajuste previsto no caput deste artigo, aplica-se aos profissionais do Magistério, aposentados com direito a integralidade e paridade conforme previsto constitucionalmente, que quando em atividade pertenciam a área da Educação do município da Barra de Santo Antônio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de outubro de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Barra de Santo Antônio/AL, 21 de novembro de 2022
LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita