GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2022
LEI DE Nº 625
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 625
LEI DE Nº 625 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais, sanciona a presente lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os PROGRAMAS FINALÍSTICOS e os PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesas de Capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de programas continuados, na forma dos anexos a esta Lei.
Parágrafo Único- Integram o Plano Plurianual:
ANEXO 1- RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA;
ANEXO I- RELAÇÃO DE PROGRAMAS;
ANEXO II.1- CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA;
ANEXO II.2- DETALHAMENTO DO PROGRAMA;
ANEXO III- RELAÇÃO DAS AÇÕES;
ANEXO IV- AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
ANEXO- FONTES DE RECURSOS;
Art. 2º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do PPA ou Projeto de Lei Específica.
Art.3º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único- De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizados, mediante Decreto Municipal, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo, autorizado, mediante Decreto Municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas meta das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.5º- As ações contidas nos PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO, que visam a atender às despesas de caráter continuado das diversas secretarias e Órgão Municipais, poderão ter suas metas financeiras alteradas quando da elaboração do Orçamento Anual, de forma a adaptar-se sempre à execução da despesa.
Art.6º- As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativa ao exercício financeiro de 2022 são as previstas no anexo IX desta Lei.
Art. 7º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art8º- O Poder Executivo enviará à Câmara de Veradores, anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste PPA.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022
Barra de Santo Antônio, 13 de dezembro de 2021.
LÍVIA CARLA DA SILVA AVES
Prefeita