GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2023
LEI N.º 643, DE 16 JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 643, DE 16 JUNHO DE 2023.
LEI N.º 643, DE 16 JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, visando à contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo de Barra de Santo Antônio, Estado de Alagoas a firmar Convênio, junto ao Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, constituído pelos Municípios de Anadia, Boca da Mata, Campo Alegre, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Penedo, Piaçubuçu, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São Sebastião, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel e Teotônio Vilela, todos no Estado de Alagoas, visando uma gestão associada de compras e serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação de forma compartilhada de bens e serviços para manutenção do Município de Barra de Santo Antônio, Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotados pela Lei Federal nº. 11.107/2005 de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio, para as aquisições de bens e serviços compartilhados que terão à execução, gerenciamento e fiscalização realizada pelo Consórcio Conisul.
Art. 2º - O Município de Barra de Santo Antônio poderá firmar convênio com o Consórcio CONISUL, autorizando-o a deflagrar processos licitatórios compartilhados, visando à aquisição de bens e serviços de interesse do Município e dos demais entes públicos representados pelo Consórcio.
§ 1º Caso as licitações compartilhadas deflagradas pelo Consórcio CONISUL sejam processadas via Sistema de Registro de Preços, o Consórcio exercerá as atribuições típicas de órgão gerenciador do registro de preços, de modo que, depois de firmadas as Atas de Registro de Preços (ARP) pelo Consórcio CONISUL, as contratações de empresas decorrentes da ARP poderão ser firmadas diretamente pelo Consórcio ou pelo Município, na forma regulamentada em convênio e nos Editais dos certames.
§ 2º - Em qualquer caso, o Edital lançado para a Licitação compartilhada de bens e serviços regulamentará a repartição de direitos e obrigações entre as partes conveniadas, quanto à execução, gerenciamento, futuras contratações e as respectivas fiscalizações.
§ 3º - Poderão ainda ser ajustados em convênio ou outros instrumentos jurídicos pertinentes a celebração de concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executadas pelo Consórcio em favor do Município, bem como as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços municipais a serem, prestados pelo Consórcio Conisul na administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços públicos de interesse do Município.
Art. 3º - O CONISUL poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante instrumento celebrado entre as partes.
Art. 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00, o Consórcio Conisul deve fornecer informações necessárias ao Município para que possibilite ao mesmo realizar os respectivos registros contábeis e financeiros de toda e qualquer despesa realizada com recursos entregues ao Consórcio Conisul de acordo com o instrumento firmado entre as partes, em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), para subsidiar o custeio das despesas as compras de bens e serviços de saúde compartilhados, por meio do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, inciso II, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de nº 638, de 16 de dezembro de 2022, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO-AL
A – Compras Compartilhadas
– Aquisição de Medicamento, Materiais Correlatos e Equipamentos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.001 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 40.000,00
FONTE
1.600.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 50.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL – PSB
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
1.600.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ELEMENTO
4.4.94.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ELEMENTO
4.4.94.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.601.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 35.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PRÓ-SAÚDE
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.621.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO ESTADUAL
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 15.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.003 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 40.000,00
FONTE
1.600.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.621.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO ESTADUAL
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 60.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PROVIDA HOSPITALAR
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.621.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO ESTADUAL
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 15.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.004 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 50.000,00
FONTE
1.600.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 15.000,00
FONTE
1.621.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO ESTADUAL
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 15.000,00
FONTE
1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 80.000,00
– Serviços e Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade
– Serviços e Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.003 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC
ELEMENTO
3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR
R$ 40.000,00
FONTE
1.600.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
ELEMENTO
3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ELEMENTO
3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
1.621.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO ESTADUAL
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 60.000,00
Art. 6º. As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 634, de 14 de junho de 2022 e estão previstas no Programa de nº 0008 (Universalização da Saúde Pública); contido na Lei nº 625, de 13 de dezembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025, que visa ampliar a oferta e a qualidade de serviços de saúde com ações de promoção e prevenção, fortalecendo o Sistema Municipal de Saúde para melhoria da qualidade de vida.
Art. 7º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 625/2021, 634/2022 e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 638/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Parágrafo único – As dotações necessárias para a execução deste Convênio para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde no valor R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), da unidade orçamentária do Fundo Municipal de saúde e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 9º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes crédito especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita Municipal de Barra de Santo Antônio (AL), em 16 de junho de 2023.
LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita Municipal