GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 94/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 94/2025
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 94/2025
(Rescisão por inexecução imputável à Contratada – arts. 137, I e II, 138, I, e 139 da Lei nº 14.133/2021)
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL Nº 94/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL E A EMPRESA A R ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL DA CONTRATADA.
O MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Pedro Cavalcante, nº 617, Centro, CEP 57925-000, Barra de Santo Antônio/AL, inscrito no CNPJ sob o nº 12.262.713/0001-02, neste ato representado por sua Prefeita, Senhora Lívia Carla da Silva Alves, doravante denominado CONTRATANTE, no exercício da prerrogativa que lhe confere o art. 104, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com fundamento nos arts. 137, incisos I e II, 138, inciso I e § 1º, e 139 do mesmo diploma, bem como na Cláusula Oitava (itens 8.1, 8.9.1 e 8.11 a 8.14) do Contrato nº 94/2025, RESOLVE DECLARAR A EXTINÇÃO UNILATERAL do referido Contrato, firmado com a empresa A R ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.091.079/0001-
20, com sede na Rua do Meio, Centro, Porto de Pedras/AL, telefones (82) 99803-0469 e (82) 8817-0202, e-mail arengenhariaeirelli@outlook.com, representada pelo Senhor Diogo José Andrade Romão, doravante denominada CONTRATADA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS (CONSIDERANDOS)
CONSIDERANDO que o Contrato nº 94/2025 tem por objeto a execução da construção de uma Creche Proinfância Tipo I no Município de Barra de Santo Antônio/AL, custeada com recursos do Contrato de Repasse nº 961835/2024/FNDE/CAIXA, com prazo de execução de 18 (dezoito) meses contados da Ordem de Serviço (itens 1.2.1 e 3.1 do Contrato), emitida em 15 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que a CONTRATADA se obrigou a executar a obra em conformidade com o projeto e o cronograma físico-financeiro, a manter o profissional responsável técnico diariamente na obra e mestre de obras permanente, e a prestar à Fiscalização todos os esclarecimentos solicitados (itens 1.1.1, 1.2.1 e 7.4 do Contrato);
CONSIDERANDO que a Fiscalização Municipal constatou que os serviços se encontram paralisados há aproximadamente 03 (três) meses, sem justificativa formal e sem apresentação de cronograma de retomada;
CONSIDERANDO que, em 11 de setembro de 2026, a CONTRATADA foi formalmente notificada pela Fiscalização (Notificação Administrativa – Setor de Engenharia), recebida em, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar justificativa fundamentada da paralisação, cronograma atualizado de retomada, promover a mobilização de equipe e equipamentos e informar a data de retomada integral dos serviços, sob advertência expressa de instauração de procedimento para extinção do contrato e aplicação de sanções;
CONSIDERANDO que a CONTRATADA deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, e que a paralisação persiste, conforme vistoria realizada;
CONSIDERANDO que a paralisação injustificada dos serviços caracteriza o não cumprimento de cláusulas contratuais, de especificações e de prazos (art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021) e o desatendimento às determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução (art. 137, inciso II), comprometendo a conclusão do objeto, o atendimento ao interesse público na oferta de vagas de educação infantil e a regular aplicação dos recursos federais do Contrato de Repasse;
RESOLVE lavrar o presente Termo de Extinção Unilateral, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO FUNDAMENTO
Fica EXTINTO UNILATERALMENTE, por inexecução imputável exclusivamente à CONTRATADA, o Contrato nº 94/2025, celebrado em 15 de dezembro de 2025, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução da construção de uma Creche Proinfância Tipo I no Município de Barra de Santo Antônio/AL, conforme Contrato de Repasse nº 961835/2024/FNDE/CAIXA, com fundamento no art. 137, incisos I e II, e no art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e nos itens 8.1 e 8.9.1 da Cláusula Oitava do Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO
A extinção produz efeitos a partir da intimação da CONTRATADA e da publicação deste Termo, observado o disposto no art. 168 da Lei nº 14.133/2021 quanto a eventual recurso.
Parágrafo primeiro. A partir da data de produção de efeitos, fica vedada à CONTRATADA a execução de quaisquer serviços no âmbito do Contrato, os quais, se realizados, não serão medidos nem pagos.
Parágrafo segundo. Por se tratar de extinção decorrente de culpa da CONTRATADA, não lhe são devidos ressarcimento de prejuízos, devolução de garantia, custos de desmobilização, lucros cessantes ou indenização de qualquer natureza, sendo inaplicável o disposto no art. 138, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MEDIDAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO (ART. 139 DA LEI Nº 14.133/2021)
Em decorrência da extinção, e sem prejuízo das sanções cabíveis, o CONTRATANTE adotará as seguintes medidas, conforme o art. 139 da Lei nº 14.133/2021 e os itens 8.11 a 8.14 do Contrato:
– assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
– ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos e do material empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade, mediante autorização expressa do Secretário Municipal competente, nos termos do art. 139, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;
– retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas aplicadas.
Parágrafo único. A continuidade da obra poderá se dar por execução direta ou indireta, a critério da Administração (art. 139, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
CLÁUSULA QUARTA – DO LEVANTAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO E DO ACERTO DE CONTAS
No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da produção de efeitos deste Termo, a Fiscalização realizará vistoria no local da obra, para a qual a CONTRATADA será previamente convocada, podendo acompanhá-la por seu responsável técnico, lavrando-se Termo Circunstanciado com registro fotográfico, do qual constarão:
os serviços efetivamente executados e aceitos, com os respectivos quantitativos;
os serviços executados com vícios, defeitos ou em desacordo com o projeto e as especificações;
os materiais, equipamentos e instalações existentes no canteiro, com indicação de sua titularidade;
o estado geral da obra e as medidas emergenciais de proteção e segurança necessárias.
Parágrafo primeiro. O não comparecimento da CONTRATADA, regularmente convocada, não impedirá a realização da vistoria nem a validade do levantamento.
Parágrafo segundo. Somente serão objeto de medição final os serviços totalmente executados de acordo com o projeto e aceitos pela Fiscalização e ainda não pagos (item 2.6 do Contrato), cujo pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (itens 2.12 a 2.19 do Contrato) e sujeito à compensação com as multas aplicadas e os prejuízos apurados.
Parágrafo terceiro. Os custos de correção dos serviços executados com vícios ou em desacordo com o projeto serão suportados pela CONTRATADA (item 1.1.2 do Contrato), podendo
ser compensados com créditos a ela devidos, descontados da garantia ou cobrados judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DA CONTRATADA
A CONTRATADA deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da intimação deste
Termo:
– entregar à Fiscalização o Diário de Obra original, os relatórios, ensaios, laudos, notas fiscais de materiais e demais documentos técnicos relativos aos serviços executados;
– providenciar a baixa ou o encerramento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) da obra junto ao Conselho Regional competente, com indicação dos serviços pelos quais responde;
– comprovar o pagamento dos salários, verbas rescisórias, FGTS e contribuições previdenciárias dos empregados alocados na obra;
– retirar os equipamentos e bens de sua propriedade que não tenham sido objeto da medida prevista no inciso II da Cláusula Terceira, mediante termo de retirada acompanhado pela Fiscalização, sem prejuízo das instalações e dos serviços executados;
– entregar as chaves, acessos e demais meios de controle do canteiro de obras.
Parágrafo único. A extinção do contrato não exime a CONTRATADA:
da responsabilidade pela solidez, segurança e qualidade dos serviços executados, nos termos do item 1.3 do Contrato e do art. 618 do Código Civil;
da responsabilidade por danos causados ao Município ou a terceiros e por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e ambientais resultantes da execução do contrato (itens 6.11, 7.8, 7.15 e 7.16 do Contrato).
CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO RESSARCIMENTO
A extinção não prejudica a apuração da responsabilidade da CONTRATADA pelas infrações previstas no art. 155, incisos II, III e VII, da Lei nº 14.133/2021, e a aplicação das sanções do art. 156, inclusive das multas previstas no item 9.2 do Contrato, em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma dos arts. 157 e 158 da mesma Lei.
Parágrafo primeiro. As multas aplicadas e as indenizações devidas serão compensadas com eventuais créditos da CONTRATADA e, se insuficientes, descontadas da garantia ou cobradas administrativa ou judicialmente, na forma do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e do item 9.7 do Contrato.
Parágrafo segundo. Constituem prejuízos indenizáveis, entre outros, os custos de proteção e conservação da obra, de correção de vícios, e a diferença de custo eventualmente suportada pelo Município para a conclusão do remanescente, além de eventuais glosas, devoluções ou perdas de recursos do Contrato de Repasse imputáveis à paralisação.
Parágrafo terceiro. As sanções aplicadas serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso, nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONCLUSÃO DO OBJETO REMANESCENTE
Para a conclusão do objeto, o CONTRATANTE poderá convocar os demais licitantes classificados na Concorrência Eletrônica nº 03/2025 para a contratação do remanescente da obra, nos termos do art. 90, § 7º, da Lei nº 14.133/2021, ou promover nova licitação, conforme se mostrar mais vantajoso ao interesse público.
CLÁUSULA OITAVA – DAS COMUNICAÇÕES AOS ÓRGÃOS REPASSADORES
O CONTRATANTE comunicará a presente extinção à Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com atualização das informações nos sistemas de acompanhamento do Contrato de Repasse nº 961835/2024/FNDE/CAIXA, e adotará as providências necessárias à preservação dos recursos e à retomada da obra.
CLÁUSULA NONA – DO RECURSO
Da decisão de extinção caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da da publicação deste termo, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la à apreciação na forma do § 2º do mesmo artigo, sendo assegurada à CONTRATADA vista dos autos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESSALVA DE DIREITOS
O presente Termo não importa quitação, renúncia, transação ou novação de quaisquer obrigações, créditos, multas, indenizações ou responsabilidades de natureza civil, administrativa, trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental ou penal da CONTRATADA, nem a dispensa da apuração de responsabilidade perante os órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INTIMAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATADA será intimada deste Termo por meio do e-mail indicado no Contrato e por publicação ou pessoalmente, mediante recibo. A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, devendo ainda ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Paripueira/AL, conforme o item 12.7 do Contrato, para dirimir as questões decorrentes deste Termo.
E, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo de Extinção Unilateral, que, juntado aos autos do Processo Administrativo nº ***.***.***-** e do
processo de extinção nº ***.***.***-**, vai assinado pela autoridade competente, dando-se ciência à CONTRATADA.
Barra de Santo Antônio/AL, 27 de outubro de 2026.
LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita
Município de Barra de Santo Antônio/AL
Contratante
YURI RIBEIRO DE LIRA CANO
Fiscal do Contrato – Setor de Engenharia