GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
SÚMULA CONVÊNIO TRT/SEGESP N° 06/2026
GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA CONVÊNIO TRT/SEGESP N° 06/2026
DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.143/0001-26 e O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/ sob o n. 35.734.318/0001-80.
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Convênio a prestação de mútua cooperação técnica e administrativa entre os convenentes, mediante cessão recíproca de servidores ou empregados públicos dos respectivos quadros.
DA VIGÊNCIA:
O presente Convênio vigerá pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir de 01.06.2026, podendo ser prorrogado por igual período a critério das partes.
DO ÔNUS E DA LEGISLAÇÃO:
A cessão do servidor ou empregado público se dará com ônus para o Órgão Cessionário, aplicando-se, no que couber, as disposições da Resolução Administrativa TRT19 n. 79/2016, da Resolução Administrativa CSJT n. 143/2014, bem como das Leis n. 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016.
DO PRAZO DA CESSÃO:
A cessão será concedida pelo prazo correspondente ao do convênio de cessão de servidores ou empregados públicos, podendo ser prorrogada pelo mesmo prazo, no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionárias.
Parágrafo Primeiro – As cessões poderão ser revogadas a qualquer tempo por solicitação do órgão cedente ou cessionário, mediante solicitação expressa.
Parágrafo Segundo – As cessões em curso na data da assinatura do presente instrumento ficam automaticamente renovadas pelo prazo de validade do convênio.
DA DENÚNCIA:
É facultado a qualquer dos partícipes denunciar o presente ajuste, a qualquer tempo, mediante simples aviso expresso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, período esse em que permanecem inalteradas as obrigações de ambos, dispensada essa antecedência quando a denúncia for provocada por fatos alheios à vontade do partícipe denunciante ou se tratar de descumprimento de qualquer cláusula prevista neste termo pelo outro partícipe, ou ainda pela superveniência de norma legal que venha torná-lo inexequível.
DO FORO:
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Maceió – AL, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio.
E, por estarem justos e de pleno acordo com as cláusulas e condições aqui pactuadas, assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para produzir os efeitos legais daí decorrentes.
Atalaia-AL, 27 de maio de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito do Município de Atalaia-AL