GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
LEI DELEGADA Nº 03/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 03/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – DMTT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Resolução nº 05/2025, de 02 de dezembro de 2025, da Câmara Municipal de Atalaia, publicado em 17/12/2025 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, decreta a seguinte Lei Delegada:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º- Fica criado o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT, órgão integrante da Administração Pública Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Atalaia, com autonomia técnica e operacional, na forma desta Lei Delegada.
Art. 2º- O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT tem por finalidade planejar, coordenar, disciplinar, regulamentar, controlar, fiscalizar e executar as políticas públicas relacionadas ao trânsito, transporte e mobilidade urbana no âmbito do Município, visando à segurança viária, à fluidez do tráfego, à acessibilidade, à educação para o trânsito e à mobilidade urbana sustentável.
Parágrafo único- O DMTT exercerá suas competências observando os princípios da legalidade, eficiência, segurança viária, acessibilidade, mobilidade urbana sustentável e interesse público.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º- Compete ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal;
II- planejar, coordenar e executar as ações relacionadas à mobilidade urbana e circulação viária;
III- promover estudos técnicos voltados ao ordenamento do trânsito e do sistema viário municipal;
IV- implantar, manter e operar a sinalização viária do Município;
V- executar os serviços de engenharia de tráfego e controle da circulação;
VI- exercer a fiscalização de trânsito e transporte no âmbito de suas atribuições legais;
VII- promover ações preventivas voltadas à redução de acidentes e à segurança no trânsito;
VIII- desenvolver programas e campanhas de educação para o trânsito;
IX- regulamentar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo, individual, escolar, alternativo e demais modalidades permitidas pela legislação municipal;
X- realizar estudos e ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana;
XI- promover a integração das ações municipais com os órgãos estaduais e federais de trânsito e segurança pública;
XII- operar sistemas de monitoramento, fiscalização e controle viário;
XIII- emitir pareceres e laudos técnicos relacionados às matérias de sua competência;
XIV- exercer o poder de polícia administrativa nas áreas de trânsito e transporte;
XV- arrecadar e gerir receitas provenientes de multas, taxas e demais valores legalmente previstos;
XVI- executar outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XVII- promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito, na forma da legislação federal aplicável;
XVIII- executar, diretamente ou mediante convênio, os serviços de remoção, guarda e liberação de veículos, nos termos da legislação vigente;
XIX- celebrar convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;
XX- planejar, coordenar e executar projetos de intervenção, adequação e melhoria do sistema viário municipal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º- O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I- Diretoria-Geral;
II- Gerência Administrativa, Financeira, de Engenharia e Sinalização de Trânsito;
III- Gerência de Fiscalização, Operações de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana;
IV- Coordenadoria de Educação para o Trânsito;
V- Assessoria Jurídica;
VI- Assessoria Técnica;
VII- Ouvidoria;
VIII- Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
IX- Núcleos e demais unidades administrativas necessárias ao funcionamento do órgão.
§ 1º- As competências específicas das unidades administrativas serão definidas em regulamento próprio.
§ 2º- O Poder Executivo poderá promover alterações na organização interna do DMTT mediante decreto, desde que não implique aumento de despesa sem prévia autorização legal.
§ 3º- O Diretor-Geral do DMTT poderá expedir portarias, instruções normativas e demais atos administrativos necessários ao funcionamento e à execução das atividades do órgão, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 5º- Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas necessários ao funcionamento do DMTT, conforme quantitativos, símbolos e vencimentos previstos nos anexos desta Lei Delegada.
Art. 6º- Os cargos de direção, chefia e assessoramento serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º- O exercício das atividades de fiscalização de trânsito observará os requisitos e condições previstos na legislação federal aplicável, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 8º- O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT poderá contar com servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e efetivo, estes últimos admitidos mediante aprovação em concurso público, na forma da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
§ 1º- Os cargos efetivos necessários ao funcionamento do DMTT poderão ser criados por lei específica.
§ 2º- Os servidores poderão exercer atividades administrativas, operacionais, técnicas e de fiscalização, observadas as atribuições legais e regulamentares de cada cargo.
CAPÍTULO V
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art. 9º- Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT, com a finalidade de julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas em decorrência de infrações de trânsito, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 10- A JARI será composta por membros titulares e suplentes designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e das normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 1º- A composição, organização, funcionamento, mandato dos membros e demais normas de atuação da JARI serão definidos em regulamento próprio.
§ 2º- Os membros da JARI poderão perceber gratificação pela participação nas sessões de julgamento, na forma da legislação municipal.
Art. 11- Compete à JARI:
I- julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo DMTT;
II- solicitar informações complementares necessárias à instrução dos processos administrativos;
III- encaminhar recomendações técnicas e administrativas relativas à aplicação da legislação de trânsito;
IV- exercer outras atribuições previstas na legislação federal pertinente.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 12- Constituem patrimônio do DMTT os bens móveis, imóveis, veículos, equipamentos e demais ativos que lhe forem destinados pelo Município.
Art. 13- Constituem receitas do DMTT:
I- dotações orçamentárias próprias;
II- recursos oriundos de convênios, contratos e instrumentos congêneres;
III- arrecadação decorrente de multas e taxas legalmente instituídas;
IV- transferências voluntárias;
V- receitas provenientes de serviços prestados;
VI- outras receitas compatíveis com suas atribuições institucionais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14- O Poder Executivo editará Decreto para regulamentar esta Lei Delegada.
Art. 15- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 16 dias do mês de junho de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito