SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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COMISSÃO DO RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2026 · DECRETO Nº 15/2026
A COMISSÃO DO RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, instituída pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.273, de 27 de agosto de 2026, e constituída pelo Decreto nº 15, de 30 de outubro de 2026, reunida em 11/11/2026, com a presença de 06(seis) membros,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Atalaia/AL, 11 de novembro de 2026.
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Maurício Aureliano
Presidente da Comissão
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 01/2026
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DO RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º- A Comissão do Rateio dos Recursos Remanescentes do Precatório do FUNDEF, prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 1.273/2026 e constituída pelo Decreto nº 15/2026, é órgão colegiado, de caráter técnico, consultivo e de acompanhamento, vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º- A Comissão tem por finalidade estabelecer as regras e os critérios para o rateio dos recursos remanescentes do precatório do antigo FUNDEF, oriundos do Processo Judicial nº 0011204-19.2003.4.05.8000: a parcela de 60% (sessenta por cento), entre os profissionais do Magistério, observado o art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.325/2022; e a parcela de 40% (quarenta por cento), entre os profissionais do grupo de apoio administrativo e de serviços auxiliares, nos termos do art. 1º, §§ 3º a 5º, e do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.273/2026.
Art. 3º- A Comissão funcionará durante o período necessário à conclusão dos trabalhos de execução da Lei Municipal nº 1.273/2026, inclusive o rateio da parcela de 40% (quarenta por cento) ao grupo de apoio e o acompanhamento do fundo de reserva.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- A Comissão é composta por 7 (sete) membros, designados por decreto do Chefe do Poder Executivo, assim distribuídos:
I – 3 (três) representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – 3 (três) profissionais do Magistério da educação municipal, definidos em Assembleia da entidade representativa da categoria, sendo 2 (dois) em efetivo exercício e 1 (um) inativo, que tenham atuado no Magistério entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006, ou parte desse período;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, indicado pelo Conselho.
Art. 5º- Em caso de vacância, renúncia ou substituição, o novo membro será indicado pelo mesmo segmento e designado por decreto, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 15/2026.
Parágrafo único. Perderá a condição de membro, mediante comunicação ao segmento de origem, quem faltar sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas.
Art. 6º- A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete à Comissão, nos termos do art. 3º do Decreto nº 15/2026:
I – estabelecer as regras e os critérios de identificação dos beneficiários do rateio;
II – definir os procedimentos e os documentos necessários à habilitação dos beneficiários;
III – estabelecer critérios objetivos para apuração dos valores individuais, observados a jornada de trabalho, o vencimento correspondente e os meses de efetivo exercício no Magistério entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006;
IV – analisar as informações e os documentos de identificação dos profissionais que preencham os requisitos legais;
V – estabelecer procedimentos para análise dos requerimentos de aposentados, herdeiros e pensionistas legalmente habilitados;
VI – acompanhar a elaboração da relação de beneficiários e dos respectivos valores;
VII – estabelecer as regras e os critérios de identificação, habilitação e apuração dos valores individuais do rateio da parcela de 40% (quarenta por cento) entre os profissionais do grupo de apoio administrativo e de serviços auxiliares, aplicando-se, no que couber, o disposto nos incisos I a VI (art. 1º, §§ 4º e 5º, da Lei);
VIII – acompanhar a constituição e a utilização do fundo de reserva de 4% (quatro por cento);
IX – elaborar relatórios, atas e demais registros de suas atividades;
X – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo suas conclusões e deliberações.
§ 1º- Para o rateio previsto no inciso VII, integram o grupo de apoio administrativo e de serviços auxiliares, desde que comprovado o efetivo exercício na rede municipal de ensino entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006 (art. 1º, § 5º, da Lei):
a) auxiliares administrativos e agentes administrativos;
b) secretários e auxiliares de secretaria escolar;
c) auxiliares de serviços gerais e profissionais de apoio operacional;
d) merendeiras e profissionais diretamente vinculados à alimentação escolar;
e) vigilantes e profissionais responsáveis pela segurança das unidades escolares;
f) profissionais de biblioteca, almoxarifado, transporte e demais atividades de apoio diretamente vinculadas à rede municipal de ensino;
g) outros servidores que comprovadamente tenham exercido atividades de apoio necessárias ao funcionamento da rede, com vínculo de efetivo exercício junto à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º- O rateio da parcela de 40% (quarenta por cento) observará critérios objetivos de proporcionalidade, considerados o vencimento do cargo e os meses de efetivo exercício no período, e seu pagamento fica condicionado à admissibilidade jurídica prevista no art. 1º, § 4º, da Lei, a ser atestada por manifestação da Procuradoria do Município, e à homologação judicial do acordo (art. 8º da Lei).
Art. 8º- As deliberações da Comissão não poderão ampliar o rol de beneficiários, modificar os percentuais fixados em lei ou autorizar destinação de recursos em desacordo com as normas aplicáveis.
Art. 9º- As regras e os critérios aprovados pela Comissão serão consolidados em Resolução própria, numerada sequencialmente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA
Art. 10- A Comissão elegerá, dentre seus membros, um Presidente e um Secretário, por deliberação registrada em ata na primeira reunião.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Presidente, a reunião será conduzida por um membro escolhido pelos presentes.
Art. 11- Compete ao Presidente:
I – coordenar os trabalhos da Comissão;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – representar a Comissão perante os órgãos da Administração Municipal;
IV – solicitar aos órgãos municipais as informações e o apoio técnico necessários, nos termos do art. 6º do Decreto nº 15/2026;
V – assinar as resoluções, ofícios e demais documentos da Comissão;
VI – exercer o voto de desempate.
Art. 12- Compete ao Secretário:
I – organizar os documentos e o arquivo da Comissão;
II – elaborar as atas e colher as assinaturas dos membros presentes;
III – enviar as convocações e a pauta das reuniões;
IV – manter o registro de frequência e das deliberações.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 13- A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou a pedido de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.
§ 1º- A convocação será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio eletrônico, com indicação de data, horário, local e pauta.
§ 2º- Em caso de urgência justificada, a antecedência poderá ser reduzida para 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º- As reuniões poderão ser presenciais ou, por decisão da Comissão, realizadas por videoconferência, garantido o registro em ata.
Art. 14- As reuniões somente serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, ou seja, 4 (quatro) membros.
Art. 15- As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.
Art. 16- As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I – verificação do quórum e abertura;
II – leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
III – comunicações e expedientes;
IV – discussão e votação das matérias da pauta;
V – encaminhamentos e encerramento.
Art. 17- As reuniões e deliberações serão registradas em ata, assinada pelos membros presentes.
Parágrafo único. As conversas em grupos de mensagens ou e-mail servem para comunicação e não substituem as deliberações registradas em ata.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES, IMPEDIMENTOS E SIGILO
Art. 18- São deveres dos membros:
I – comparecer às reuniões ou justificar a ausência com antecedência;
II – atuar com imparcialidade, ética e observância estrita da legislação;
III – manter o segmento que representa informado sobre os trabalhos da Comissão;
IV – assinar as atas das reuniões de que participar.
Art. 19- O membro que for potencial beneficiário do rateio, ou cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de requerente, deverá declarar-se impedido e não votará na análise do respectivo caso individual.
Parágrafo único. O impedimento não alcança a votação das regras e dos critérios gerais, aplicáveis igualmente a todos os beneficiários.
Art. 20- Os dados pessoais e funcionais acessados pela Comissão serão utilizados exclusivamente para os fins da Lei Municipal nº 1.273/2026, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Parágrafo único. É vedado aos membros divulgar documentos, valores individuais ou informações pessoais antes da publicação oficial pela Administração.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 21- A Comissão assegurará transparência quanto aos valores, critérios, relação dos beneficiários e demais atos relativos à execução dos recursos, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.273/2026.
Art. 22- Serão publicados no Diário Oficial e no portal da transparência do Município:
I – as resoluções que aprovarem as regras e os critérios do rateio;
II – o edital ou aviso de habilitação, com prazos e documentos exigidos;
III – a relação preliminar e a relação final de beneficiários, preservados os dados pessoais desnecessários;
IV – a relação preliminar e a relação final dos profissionais do grupo de apoio contemplados com a parcela de 40%, com os respectivos critérios e valores, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei.
Art. 23- Após a publicação de cada relação preliminar, do Magistério e do grupo de apoio, será aberto prazo de [10 (dez)] dias para recurso dos interessados, que será analisado pela Comissão antes da respectiva relação final.
Art. 24- Os pagamentos somente ocorrerão após a homologação judicial do acordo, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.273/2026.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25- Este Regimento poderá ser alterado por deliberação de, no mínimo, 5 (cinco) membros da Comissão.
Art. 26- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, observadas a Lei Municipal nº 1.273/2026, o Decreto nº 15/2026 e a legislação federal aplicável.
Art. 27- Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.
Atalaia/AL, 11 de novembro de 2026.
Membro
Segmento
Assinatura
Maurício Aureliano
Poder Executivo
Helena Regina da Rocha Ferreira
Poder Executivo
Yves Marcel da Silva Gomes
Poder Executivo
Christiana Batinga da Silva
Magistério (ativo)
José Tamyr Elias dos Santos
Magistério (ativo)
Jadilson Antonio dos Santos
Magistério (aposentado)
Maria Betânia Dias da Silva
CACS-FUNDEB