GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
LEI DELEGADA Nº 02/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 02/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – NUPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela autorização contida na Resolução nº 05/2025, de 02 de dezembro de 2025, da Câmara Municipal de Atalaia, publicada em 17/12/2025 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, faz saber que decreta a seguinte Lei Delegada:
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 1º- A Secretaria Municipal de Defesa Civil, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Atalaia, tem autonomia administrativa, técnica e operacional, resultante da reorganização administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Defesa Civil tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no âmbito municipal, destinadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres naturais ou provocados pelo homem, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º- Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil:
I- planejar, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no Município;
II- promover estudos, levantamentos e mapeamentos das áreas de risco;
III- desenvolver ações preventivas, de mitigação e preparação destinadas à redução dos riscos de desastres;
IV- promover ações de monitoramento, alerta e prevenção de situações de emergência e calamidade pública;
V- coordenar ações de socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
VI- promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais e federais nas ações de defesa civil;
VII- coordenar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC;
VIII- elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Contingência;
IX- executar ações de recuperação das áreas atingidas por desastres;
X- promover campanhas educativas e ações de conscientização comunitária;
XI- promover treinamentos, capacitações e simulados de emergência;
XII- gerir abrigos provisórios e ações humanitárias em situações emergenciais;
XIII- emitir relatórios, laudos e pareceres técnicos relativos às áreas de risco;
XIV- manter intercâmbio com entidades públicas e privadas ligadas à proteção e defesa civil;
XV- exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
XVI- realizar monitoramento preventivo das áreas suscetíveis a desastres;
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC
Art. 4º- O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC rege-se pelas disposições desta Lei Delegada, com a finalidade de integrar os órgãos e entidades públicas e privadas nas ações de proteção e defesa civil no Município.
Art. 5º- Integram o SIMPDEC:
I- a Secretaria Municipal de Defesa Civil;
II- as Secretarias Municipais;
III- os órgãos da Administração Pública Municipal;
IV- as instituições estaduais e federais sediadas no Município;
V- o Corpo de Bombeiros Militar;
VI- as Polícias Civil e Militar;
VII- as entidades comunitárias e organizações da sociedade civil;
VIII- as concessionárias de serviços públicos;
IX- os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDEC;
X- outras entidades públicas ou privadas que atuem na área de proteção e defesa civil.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC
Art. 6º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC fica organizado nos termos desta Lei Delegada, constituindo órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações municipais de proteção e defesa civil.
Art. 7º- Compete ao COMPDEC:
I- acompanhar e fiscalizar as ações de proteção e defesa civil;
II- propor diretrizes para as políticas públicas de proteção e defesa civil;
III- colaborar na elaboração do Plano Municipal de Contingência;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações de defesa civil;
V- estimular a participação comunitária nas ações preventivas;
VI- exercer outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 8°- A composição, organização, funcionamento e competências complementares do COMPDEC serão definidos em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC
Art. 9º- Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, destinado a captar e aplicar recursos financeiros voltados às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Art. 10- Constituem receitas do FUMPDEC:
I - dotações orçamentárias próprias;
II- transferências da União e do Estado;
III- recursos provenientes de convênios, contratos e acordos;
IV- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V- auxílios, contribuições e subvenções;
VI- rendimentos financeiros;
VII- outras receitas legalmente instituídas.
Art. 11- Os recursos do FUMPDEC serão administrados pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, na forma do Decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – NUPDEC
Art. 12- Ficam instituídos os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDEC, destinados à participação comunitária nas ações de prevenção, preparação e resposta a desastres.
Art. 13- Os NUPDEC atuarão em cooperação com a Secretaria Municipal de Defesa Civil, especialmente nas áreas de risco identificadas pelo Município.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 14- A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Civil será composta por Gabinete do Secretário, Diretoria da Defesa Civil e Assessoria.
Parágrafo único- O Poder Executivo Municipal poderá criar, por Decreto, Coordenadorias Setoriais, Gerências e Núcleos Técnicos e Operacionais, tendo em vista o interesse público e as necessidades do serviço.
Art. 15- Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Secretaria Municipal de Defesa Civil serão definidos em Anexo próprio, observadas as necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 16- O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante decreto, a organização interna, funcionamento e competências específicas dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 17- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e especiais necessários à execução desta Lei Delegada, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 18- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19- A Secretaria Municipal de Defesa Civil atuará de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente as Secretarias de Infraestrutura, Defesa Social, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Art. 20- Aplicam-se subsidiariamente às ações municipais de proteção e defesa civil as disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e demais normas correlatas.
Art. 21- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 16 dias do mês de junho de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito