GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 052000004/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, com fundamento nos arts. 137, I, e 164 da Lei Municipal nº 774/1993, acolhendo o relatório final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, aplicou ao servidor J. C. A. P., professor efetivo, matrícula nº 702, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista nos arts. 123, I, e 125 da Lei Municipal nº 774/1993, por manifestação de desapreço no recinto da repartição, vedada pelo art. 113, V, e pela inobservância dos deveres de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e de tratar com humanidade as pessoas, previstos no art. 112, IX e XI, do mesmo diploma, e deixou de responsabilizá-lo quanto às demais imputações, por insuficiência de provas.
O processo tramitou sob sigilo, nos termos do art. 146 da Lei Municipal nº 774/1993, razão pela qual o servidor é identificado apenas por suas iniciais e matrícula. A íntegra da decisão encontra-se nos autos, com acesso restrito às partes e a seus procuradores.
Atalaia/AL, 13 de novembro de 2026.
Nicollas Von Meynard Theotônio Costa
Prefeito