GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
DECRETO N° 12, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 12, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL QUE SERÁ RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades;
CONSIDERANDO que, com o advento da Lei nº 12.594/2012, passou a ser obrigatória a elaboração e implementação, nos municípios, do Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes socioeducandos;
CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e “equipamentos” públicos;
CONSIDERANDO que o SINASE estabelece que a aplicação e execução das medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, por ser norteada, antes e acima de tudo, pelo “princípio da proteção integral à criança e ao adolescente”, deve observar uma “lógica” completamente diversa da que orienta a aplicação e execução de penas a imputáveis (sem prejuízo, logicamente, do “garantismo” que, tanto na forma da lei quanto da Constituição Federal, é assegurado indistintamente em qualquer dos casos), e que a verdadeira solução para o problema da violência infantojuvenil, tanto no plano individual quanto coletivo, demanda o engajamento dos mais diversos órgãos, serviços e setores da Administração Pública, que não mais podem se omitir em assumir as suas responsabilidades para com esta importante demanda;
CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é uma tarefa complexa, e que, por força do disposto na própria Lei nº 12.594/2012, relativa ao SINASE, demanda uma abordagem eminentemente interdisciplinar, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a ele correspondentes de forma intersetorial;
CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo depende de dados confiáveis acerca da demanda de atendimento e estes deverão ser colhidos junto às mais diversas fontes das políticas públicas intersetoriais do Município, como: Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde;
CONSIDERANDO que o Plano de Atendimento Socioeducativo é uma construção coletiva, e exige a definição de uma comissão intersetorial que irá esboçá-lo e colocá-lo à aprovação em Audiência Pública;
DECRETA:
Art. 1º- Fica constituída a Comissão Especial Intersetorial das Medidas Socioeducativas – SINASE no âmbito do Município de Atalaia/AL, composta pelos seguintes membros:
I- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Rayane Mayara dos Santos Lima;
II- Representante da Secretaria Municipal de Educação: Giselle Taynara Raimunda da Silva;
III- Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Maria do Ó Alves dos Santos;
IV- Representante do Conselho Tutelar: José da Silva Neto;
V- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: José Joanes da Silva.
Art. 2º- A Comissão Intersetorial nomeada terá a responsabilidade de diagnosticar a situação local, elaborar, implementar e acompanhar o Plano de Medidas Socioeducativas, estimular a participação dos órgãos envolvidos e apresentar o Plano para aprovação do CMDCA, conforme determina o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Parágrafo único- A Comissão Intersetorial definirá, entre seus membros, o coordenador, além de definir conjuntamente o calendário de reuniões sistemáticas para o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, ao 01 dia do mês de outubro de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito