SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2026
PORTARIA Nº 276/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 276/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO o contido no procedimento administrativo disciplinar n° 03120011/2026, que trata acerca do suposto abandono de cargo público pelo servidor efetivo Carlos André Alexandre da Silva, ocupante do cargo de Gari, matrícula n° 1398;
CONSIDERANDO que o servidor reiteradamente vem se ausentando do serviço de forma intencional há mais de 02 (dois) anos, sem apresentar justificativa legal, atestado médico, licença regularmente concedida ou qualquer outro documento apto a justificar sua ausência, situação irregular perante o Município, caracterizando a conduta praticada como infração disciplinar de abandono de cargo, prevista no artigo 134 da Lei Municipal n° 774/1993;
CONSIDERANDO que durante o procedimento administrativo instaurado por intermédio da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) foi realizada as diligências necessárias para a apuração dos fatos, tendo sido oportunizado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 149 da Lei Municipal n° 774/1993. Entretanto, o servidor não foi localizado. Restando comprovado o abandono de cargo público, caracterizando descumprimento dos deveres funcionais, especialmente quanto à obrigação de assiduidade, pontualidade e observância das normas administrativas, conforme exposto no parecer conclusivo;
CONSIDERANDO que o “caput” do artigo 37 da CR/88, dispõe que a Administração Pública deve observar entre outros princípios, o da moralidade e o da eficiência, sendo que o “animus abandonandi” restou comprovado, entendido como a ânimo de deixar ao desamparo, com “probabilidade de dano ou prejuízo” ao serviço público, o que de fato ocorreu.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, por abandono de cargo público, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Municipal n° 774/1993, o servidor público efetivo, Carlos André Alexandre da Silva, ocupante do cargo de Gari, matrícula n° 1398, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Operações Urbanas.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 22 dias do mês de julho de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito
A presente Portaria foi publicada e registrada nesta Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Atalaia, Estado de Alagoas, aos 22 dias do mês de julho de 2026.
EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria nº 01/2025