GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI Nº 1.267/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.267/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Incentivo Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), com base no estabelecido na Portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que institui a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2°- O incentivo financeiro concedido aos profissionais de saúde que atuam nas equipes da Estratégia Saúde da Família - eSF, equipes de Atenção Primária - eAP, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipes Multiprofissionais - eMulti, aqui denominado Incentivo do Componente de Qualidade na APS, terá como fonte de custeio o repasse do Ministério da Saúde ao Município de Atalaia, de acordo com as metas e resultados previstos em regulamentações determinadas pelo Ministério da Saúde nas portarias e/ou notas técnicas referentes ao cofinanciamento da APS.
§ 1º- O município fica desobrigado do pagamento do incentivo, caso o Ministério da Saúde revogue ou deixe de repassar os recursos inerentes ao componente de qualidade previsto no cofinanciamento da APS.
§ 2º- Para fins de avaliação de desempenho e pagamento de incentivo, as equipes serão avaliadas em componentes específicos, a saber:
I – Equipes da Estratégia Saúde da Família - eSF;
II – Equipes de Atenção Primária - eAP;
III – Equipes e Saúde Bucal - eSB; e
IV – Equipes Multiprofissionais – e-Multi.
§ 3º- Os componentes de que trata o presente artigo podem ser alterados a qualquer tempo pelo Ministério da saúde, extinguindo categorias profissionais, bem como incluindo novas.
§ 4º- A hipótese de as equipes de saúde não alcançarem a classificação mínima como “BOM” das metas estabelecidas no componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e e-Multi, acarretará no não recebimento do incentivo, com a destinação do valor correspondente para a manutenção de serviços da APS.
Art. 3°- O pagamento do referido incentivo será aplicado aos profissionais vinculados às equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde e profissionais que deem suporte aos respectivos serviços, condicionado a indicadores, metas e avaliação de resultados estabelecidos pelo Ministério da Saúde e indicadores municipais respectivamente pela gestão municipal.
Art. 4°- Do valor global do recurso financeiro repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, acerca do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e e-Multi, 40% (quarenta por cento) será destinado ao pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na APS, estando aptas a receber as equipes que atingirem no mínimo a classificação “BOM”, conforme estabelecido no Art. 12-D da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§ 1º- Do valor atribuído ao pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na APS de que se trata o caput, para as eSF, eAP e e-MULTI, a divisão ocorrerá de forma igualitária, de acordo com classificação, agrupando equipes por conceito, para os componentes de cada equipe de saúde.
§ 2º Do valor atribuído ao pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na APS de que se trata o caput, para as eSB, a divisão ocorrerá da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) para Cirurgião dentista;
II – 40% (quarenta por cento) para Aux./Tec. de saúde bucal.
Art. 5°- O valor do incentivo financeiro de que se trata esta Lei, será repassado aos profissionais em até 2 competências posteriores à emissão do resultado do quadrimestre, ressalvadas as hipóteses de força maior que impeçam a sua realização.
Art. 6°- O pagamento somente será efetuado diante da confirmação do repasse do Pagamento do Componente de Qualidade do Ministério da Saúde, e estará vinculado aos resultados das metas e indicadores obtidos pelas equipes no quadrimestre anterior.
Parágrafo único. Para fins de pagamento, serão considerados os resultados a partir do 3º quadrimestre de 2025.
Art. 7°- A avaliação dos indicadores do Ministério da Saúde das equipes e dos profissionais será realizada a cada quatro meses (quadrimestralmente), por meio de instrumentos de monitoramento e avaliação de resultados das equipes.
Art. 8º- A avaliação de desempenho se dará por conceitos, conforme estabelecido no Anexo III da Portaria GM/MS Nº 3.493, De 10 De Abril De 2024, observando o estabelecido no § 4º do art. 2º da presente Lei.
Art. 9º- O servidor que sofrer punição por suspensão e/ou advertência por escrito por má conduta no trabalho perderá integralmente o direito ao recebimento do incentivo pela infração cometida, sendo destinado aos demais componentes da equipe o valor inerente à sua parte na divisão do incentivo.
§ 1º- Perderá também o servidor o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I – Atestados e declarações abonadas pela coordenação cuja soma, considerada de forma contínua ou intercalada, seja superior a 10 (dez) dias para profissionais nível médio e 6 (seis) dias para profissionais nível superior, no período do quadrimestre;
II – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, em nível municipal, estado ou federal;
III – Ausência nas capacitações e reuniões programadas pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo quando justificadas e abonadas pela respectiva Coordenação;
IV – Ausência de envio das produções, com exceção do servidor que está em gozo de férias;
V – Ausência injustificada dentro do quadrimestre.
§ 2º- Terão direito a 50% (cinquenta por cento) do incentivo, de acordo com respectivo desempenho, profissionais que tenham licença médica de até 30 dias dentro do quadrimestre.
Art. 10- O incentivo de que trata esta Lei possui natureza transitória, vinculado ao desempenho, não se incorporando ao vencimento, não integrando os proventos de aposentadoria e não servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 11- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos alocados à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, oriundos de transferências fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 12- Do valor global do recurso financeiro repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde, acerca do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e e-Multi, 5% (cinco por cento) será destinado ao pagamento incentivo por desempenho aos profissionais de suporte aos serviços nos estabelecimentos de saúde, observando o estabelecido no § 4º do art. 2º da presente Lei.
Art. 13- Do valor global do recurso financeiro repassado ao Município pelo Ministério da Saúde, referente ao componente de qualidade das eSF, eAP e eSB, os profissionais de saúde vinculados às respectivas equipes farão jus a incentivo financeiro adicional no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), condicionado ao alcance das metas e indicadores municipais de desempenho.
Parágrafo único. Os indicadores, metas, critérios de aferição, periodicidade de avaliação e demais condições para concessão do incentivo de que trata este artigo serão instituídos e regulamentados por meio de portaria a ser emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14- Do valor global do recurso financeiro repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde, acerca do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e e-Multi, até 10% (dez por cento) será destinado ao pagamento incentivo por desempenho aos profissionais que dão suporte gerencial e operacional na APS, a ser definido por meio de portaria a metodologia de divisão aos respectivos profissionais que fazem jus.
Art. 15- O Incentivo da parcela única para os profissionais das Equipes de Saúde da Família – eSF, Equipes de Atenção Primária – eAP, de Saúde Bucal – eSB e e-Multi terá como fonte de custeio o repasse do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com os valores disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
§ 1º- O Município fica desobrigado do pagamento do Incentivo da parcela única, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos.
§ 2º- O valor global do recurso financeiro da parcela única será repassado na sua totalidade pelo Município, destinado ao pagamento do Incentivo da parcela única para os profissionais das Equipes de Saúde da Família – eSF, Equipes de Atenção Primária – eAP, de Saúde Bucal – eSB e e-Multi.
§ 3º- Do valor atribuído ao pagamento do Incentivo da parcela única da APS de que trata o caput, para as eSB a divisão ocorrerá da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) para Cirurgião dentista;
II – 40% (quarenta por cento) para Aux./Tec. de saúde bucal.
Art. 16- Fica revogada em inteiro teor a Lei Municipal nº 1.169 de 01 de dezembro de 2021, que instituiu o Incentivo Financeiro por Desempenho Previne Brasil.
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Atalaia/AL, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito
Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 28 dias do mês abril do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria nº 01/2025