GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
LEI Nº 1.272/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.272/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam instituídas diretrizes para o Programa Remédio em Casa no âmbito do Município de Atalaia/AL, com a finalidade de promover, de forma progressiva, a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a usuários do sistema público municipal de saúde, observada a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira.
Art. 2º- São objetivos do Programa:
I – ampliar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo;
II – reduzir dificuldades de deslocamento de usuários em situação de maior vulnerabilidade;
III – favorecer a continuidade do tratamento de pacientes crônicos;
IV – contribuir para a humanização do atendimento no âmbito da saúde pública municipal;
V – racionalizar fluxos de atendimento nas unidades de saúde e farmácias públicas.
Art. 3º- Poderão ser priorizados no Programa, conforme regulamentação do Poder Executivo:
I – idosos;
II – pessoas com deficiência;
III – pessoas acamadas ou com mobilidade reduzida;
IV – pacientes com doenças crônicas e em uso contínuo de medicamentos;
V – pessoas em situação de vulnerabilidade social.
VI – Pessoas com deficiências mentais e outros diagnósticos dentro do Espectro.
Art. 4º- A implementação do Programa poderá observar, entre outros, os seguintes critérios:
I – prévio cadastro do beneficiário junto ao serviço municipal de saúde;
II – prescrição médica válida e atualizada, na forma da legislação aplicável;
III – disponibilidade do medicamento na rede pública municipal;
IV – definição de fluxos e rotinas administrativas para entrega;
V – implantação gradual, conforme capacidade operacional do Município.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá definir, em regulamento:
I – os medicamentos abrangidos pelo Programa;
II – as condições de elegibilidade dos beneficiários;
III – as áreas e etapas de implantação;
IV – os procedimentos de cadastro, entrega e controle;
V – os mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Art. 6º- A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a viabilidade operacional da rede municipal de saúde.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Atalaia/AL, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito
Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 03 dias do mês junho do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria nº 01/2025