CPL - Comissão Permanente de Licitação · 14 de agosto de 2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO – DL N.º 05/2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA/AL, CNPJ: 12.200.143/0001-26.
CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04.
OBJETO: Prestação de serviços financeiros, processamento da folha de pagamento, arrecadação de receitas, movimentação financeira e outras avenças.
OBJETO DO ADITIVO: Os contratantes retificam o contrato, especificamente na CLÁUSULA SÉTIMA, que passará a ter a seguinte redação:
DESEMBOLSO À VISTA Pelo direito de exploração dos serviços objeto deste Contrato, é fixada a importância total e líquida de R$ 2.572.536,88 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), em moeda corrente nacional, dividida da seguinte forma: a) Desembolso nominal líquido, em favor do CONTRATANTE, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante crédito em conta corrente, de titularidade do CONTRATANTE, na CAIXA: AG: 3545, C/C 575227015-0;
b) Retenção pela CAIXA, no ato da efetivação do desembolso previsto na alínea "a" desta Cláusula, do valor de R$ 572.536,88 (quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), a título de verba rescisória decorrente da rescisão antecipada do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças assinado entre estas mesmas partes em 01/07/2022, e que se extingue antecipadamente com a formalização do presente instrumento; Parágrafo Primeiro - As partes reconhecem que o valor econômico total da operação (caput) corresponde à soma do crédito líquido (alínea “a”) e da retenção rescisória (alínea “b”), autorizando o CONTRATANTE, expressamente, a compensação prevista na alínea “b”. Parágrafo Segundo – O crédito do desembolso nominal líquido será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a comprovação dos seguintes requisitos: a) Processamento do crédito de salário na CAIXA, nos quantitativos previstos na alínea "a" da Cláusula Primeira, e b) Comprovação da publicação da dispensa de licitação e do extrato do presente CONTRATO no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Parágrafo Terceiro – Em caso de atraso no cronograma decorrente do tempo necessário para que a CONTRATANTE atenda aos requisitos descritos no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, a CAIXA avaliará a legalidade de desembolso retroativo, em valor nominal, das parcelas vencidas. Parágrafo Quarto – Em qualquer hipótese, o referido pagamento constitui-se mero adiantamento do preço ora ajustado à CONTRATANTE, devendo ser restituído à CAIXA, devidamente atualizado pela variação da taxa SELIC, de forma proporcional ao tempo decorrido, na hipótese de rescisão contratual antecipada. Parágrafo Quinto – A CONTRATANTE assume, perante os órgãos fiscalizadores, total responsabilidade pela adequada aplicação dos recursos, comprometendo-se a associar este investimento com as políticas públicas e as necessidades da sociedade, eximindo a CAIXA de toda e qualquer responsabilidade, neste particular.
SIGNATÁRIOS: Nicollas Von Meynard Theotônio Costa e Ana Lúcia Rosendo, pela CONTRATANTE, Silvia Silva Rodrigues, pela CONTRATADA.