SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2026
PORTARIA Nº 273/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 273/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO o contido no procedimento administrativo disciplinar n° 04170005/2026, que trata acerca do suposto abandono de cargo público pelo servidor efetivo Jhoony Barbosa do Nascimento, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 2907;
CONSIDERANDO que o servidor reiteradamente vem se ausentando do serviço de forma intencional por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, conforme documentos carreados ao procedimento administrativo, situação irregular perante o Município, sem qualquer respaldo jurídico, caracterizando a conduta praticada como infração disciplinar de abandono de cargo, prevista no artigo 134 da Lei Municipal n° 774/1993;
CONSIDERANDO que durante o procedimento administrativo foi garantido ao servidor ampla defesa e o contraditório nos termos do artigo 149 da Lei Municipal n° 774/1993 e, que após diligências realizadas pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), restou comprovado o abandono de cargo público, conforme exposto no parecer conclusivo;
CONSIDERANDO que o “caput” do artigo 37 da CR/88, dispõe que a Administração Pública deve observar entre outros princípios, o da moralidade e o da eficiência, sendo que o “animus abandonandi” restou comprovado, entendido como a ânimo de deixar ao desamparo, com “probabilidade de dano ou prejuízo” ao serviço público, o que de fato ocorreu.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, por abandono de cargo público, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Municipal n° 774/1993, o servidor público efetivo, Jhoony Barbosa do Nascimento, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 2907, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 16 dias do mês de julho de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito
A presente Portaria foi publicada e registrada nesta Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Atalaia, Estado de Alagoas, aos 16 dias do mês de julho de 2026.
EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria nº 01/2025