SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL N° 02, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o processo de escolha para função de Diretor Geral e Diretor Adjunto das creches e escolas que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Atalaia.
O Prefeito do Município de Atalaia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei nº 12/2005 e,
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 206, inciso VI da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 3º, inciso VIII da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO, o que estabelece o Art. 2º, inciso VI da Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que trata do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO, o que dispõe no Art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO, o disposto no Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 1.062 de 22 de junho 2015;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.188 de 17 de maio de 2022, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Atalaia;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 950 de 18 de abril de 2008, que institui da Gestão democrática no âmbito do município de Atalaia;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 18/2022 de 08 de setembro de 2022, que trata acerca dos instrumentos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática na Rede pública de Municipal de Ensino de Atalaia;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino na Rede Municipal de;
CONSIDERANDO que o processo eleitoral dos cargos de Diretor Geral e Diretor Adjunto é um dos mecanismos de gestão democrática que visa à participação efetiva de todos os segmentos da comunidade escolar, e
CONSIDERANDO que a eleição contribui com o processo coletivo de construção organizacional da escola nos aspectos pedagógico, relacional, administrativo e financeiro.
Torna público que: encontra-se aberto o período de inscrições para o processo de seleção de profissionais do quadro efetivo do magistério da educação a serem designados para a função Diretor (Geral) e Vice-Diretor (Diretor Adjunto) nas creches e escolas que compõem a Rede Municipal de Ensino de Atalaia-AL, em cumprimento ao que determina a legislação vigente.
1.DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
1.1 O processo eleitoral será realizado sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral Municipal composta por membros do Conselho Municipal de Educação, conforme estabelecido pela Portaria Municipal nº 239, de 30 de janeiro de 2026;
1.2 As Unidades Escolares deverão estar abertas e funcionando em horário normal no dia da eleição, sendo este dia letivo.
1.3 Este edital se constitui na continuidade do edital 04/2025, para as escolas em que não houve chapas eleitas no pleito de 2025.
2.DAS VAGAS
2.1 As quantidades de Diretor Geral e Vice-Diretores (Diretor Adjunto) por escola, seguirá o disposto em Portaria nº 13/2022 publicada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelece o Art. 31º da Lei Municipal nº 1.188 de 17 de maio de 2022.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 Serão realizadas presencialmente, pelos membros da chapa, na sede da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) Atalaia, no período 18 a 29 de maio de 2026, no horário das 08:00h às 14:00h, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral;
3.2 Serão homologadas pela Comissão Eleitoral Municipal no dia 13 de julho de 2026 (homologação provisória) e 16 de julho de 2026 (homologação após recursos), depois de cumpridas todas as exigências deste edital;
3.3 Serão requeridas mediante ficha padronizada na qual o(a)s candidato(a)s/chapa(s) apresentará (ão) os documentos constantes no item 5.1 deste edital, desde que se enquadrem nos requisitos para a candidatura;
3.5. Nas escolas, o atual Conselho Escolar, comporá a Comissão Eleitoral Escolar constituída no período de 20 a 24 de julho de 2026, conforme cronograma oficial, a qual será responsável pela organização e fiscalização de todo processo eleitoral na unidade, seguindo as regras do edital e demais deliberações da Comissão Eleitoral Municipal.
3.6. Caso algum membro do Conselho Escolar participe da eleição como candidato, ou seja, parente de algum candidato na escola, este não poderá participar da organização e fiscalização do processo eleitoral.
Parágrafo Único – não serão aceitas inscrições sem a entrega de toda documentação, conforme item 5 deste edital.
4. REQUISITOS PARA CANDIDATURA
4.1 Diretor Geral e o Vice-Diretor (Diretor Adjunto) deve ser professor EFETIVO com formação mínima em nível superior em Licenciatura Plena, com carga horária de 40h, 25h ou 20h horas (nestes dois últimos casos, devem assinar no ato da inscrição da chapa, um termo se comprometendo a trabalhar em regime de 40 horas), e OBRIGATORIAMENTE estar lotado na escola que pretende concorrer, há no mínimo, 06 (seis meses);
4.2 Qualquer candidato (Diretor Geral e Vice-Diretor (Diretor Adjunto)) deve seguir os seguintes pré-requisitos:
a) Ser Professor efetivo e não estar no período de estágio probatório;
b) Não ter sido condenado em nenhum processo administrativo, que porventura venha a ter respondido nos últimos 60 meses, no município de Atalaia;
c) Não estar em período de licença médica ou afastamento de função (aprovado pela junta médica do município) no ato da inscrição da chapa;
4.3 Atuais gestores só podem concorrer mediante aprovação da prestação de contas de suas gestões (todos os anos em que foi gestor), sendo obrigatório o Termo de Aprovação de Prestação de Contas emitido pela SEMED;
4.4 Professores lotados em mais de uma Unidade de Ensino só podem concorrer em uma, porém, poderão votar apenas na unidade de ensino onde possuem sua lotação principal ou vínculo funcional prioritário;
4.5 Não estar a menos de 24 meses para requerer aposentadoria, seja por idade ou tempo de serviço – necessário declaração emitida pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Atalaia;
4.6 Apresentação e entrega de Plano de Gestão devidamente registrado em cartório, conforme cronograma oficial, junto com termo de compromisso para obrigatoriedade de cumprimento do mesmo;
4.7 Ser aprovado com média 7,0 (sete) no Curso de Formação para Gestores Educacionais ofertado, conforme consta neste edital;
4.8 Não estar há mais de 4 anos consecutivos como Diretor Geral ELEITO em qualquer escola da rede – eleito em 2019 e 2022;
4.9 Diretores Adjuntos (vice-diretores) ocupantes do cargo há mais de 4 anos não poderão concorrer a um terceiro mandato de Diretor Adjunto, podendo concorrer ao cargo de Diretor Geral.
4.10 Caso o(s) candidato(s) tenha sido eleito em 2022, é necessário comprovação do cumprimento de mais de 80% das metas estabelecidas por sua chapa eleita no pleito – após avaliação da Comissão de Avaliação instituída pela SEMED.
Parágrafo Único – Conforme a Lei nº 950/2008 e o Decreto Municipal nº 18/2022, o mandato do Diretor Geral e Diretor(es) Adjunto(s) terá validade de 02 anos. O Período de gestão contar-se-á partir do dia da posse.
5. DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
5.1 Os documentos necessários para inscrição das chapas são:
a) Cópia de CPF (de cada membro) emitido no site da Receita Federal;
b) Cópia de documento oficial com foto (de cada membro);
c) 1 foto ¾ (de cada membro);
d) Cópia de comprovante de residência (de cada membro) atualizado (até 90 dias da data de inscrição);
e) Comprovante de escolaridade (de cada membro) de acordo com o disposto no item 4.1 deste edital;
f) Plano de Gestão (registrado em cartório) – modelo em anexo;
g) Declaração de tempo de serviço emitido pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Atalaia-AL (de cada membro);
h) Declaração de apresentação, adimplência e aprovação de prestação de contas de todos os anos em que ocupou o cargo de gestão escolar em qualquer escola da rede municipal de ensino de Atalaia (para atuais gestores os quais se enquadrem nas normas desse edital), fornecido pelo setor responsável;
i) Declaração de compromisso a trabalhar em dedicação exclusiva 40 horas (para candidatos que não tenham no mínimo 40 horas nos proventos) - (de cada membro);
Parágrafo Único – posteriormente, para homologação da chapa é necessário Certificado de Aprovação do Plano de Gestão pela Comissão Municipal de Gestão Escolar e Certificado de Aprovação Curso de Formação para Gestores Educacionais ofertado pela SEMED Atalaia.
6. DO CURSO
6.1 A normatização para o Curso de Formação para Gestores Educacionais está contida no Anexo III que integra este Edital.
6.2 A inscrição da chapa implica, automaticamente na inscrição no Curso de Formação para Gestores Educacionais, realizado conforme cronograma oficial (Anexo I).
7. DO CRONOGRAMA
7.1 O Cronograma Geral do Processo de Escolha para função de Diretor Escolar Geral e Diretor Adjunto Escolar está contido no Anexo I que integra este Edital, sendo parte integrante e obrigatória para a execução de todas as etapas do processo.
8.DO RECURSO
8.1 O recurso deverá ser interposto à Comissão Eleitoral Escolar, conforme estabelecido no cronograma oficial (Anexo I), devendo ser imediatamente encaminhado à Comissão Eleitoral Municipal para análise e providências.
8.2 Não serão aceitos recursos fora do prazo estabelecido no cronograma oficial.
9. TOTALIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 Havendo duas ou mais chapas, para ser eleita, a mesma necessita ter a maioria simples dos votantes, dessa forma, após a apuração, a chapa que tiver a maior quantidade de votos, será tida como a chapa vencedora;
9.2 Caso haja apenas uma chapa inscrita, a mesma só será eleita se obtiver a maioria absoluta (50% +1), do total de possíveis votantes;
9.3 Se após a apuração e a totalização da contagem dos votos, duas ou mais chapas ficarem empatadas, os critérios de desempate seguirão a seguinte ordem:
a) Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino do candidato a Diretor Geral;
b) Persistindo o empate, será observado a maior idade cronológica do candidato a Diretor Geral.
9.4 Para validação do pleito, faz-se necessário o comparecimento mínimo de 50% + 1 dos eleitores aptos da Unidade de Ensino. Caso o quórum mínimo não seja atingido, será convocado novo processo eleitoral, conforme deliberação da Comissão Eleitoral Municipal, respeitando os princípios estabelecidos neste edital.
10. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS OU QUÓRUM INSUFICIENTE.
10.1 Se após o período das inscrições, não houver candidato inscrito a Diretor Geral e a Vice-Diretor (Diretor Adjunto), a SEMED indicará um interventor, o qual ficará inicialmente num período de 06 meses, conforme estabelecido no Decreto nº 18/2022. Após esse período, a nova Comissão Eleitoral Municipal será instituída e organizará uma nova eleição na unidade escolar.
10.2 Não havendo quórum suficiente, no pleito, a SEMED indicará um interventor, o qual ficará inicialmente num período de 06 meses. Após esse período, nova Comissão Eleitoral Municipal será instituída e organizará uma nova eleição na unidade escolar, conforme disposto no item 9.4 deste edital.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 As seções eleitorais funcionarão somente nas Unidades Escolares em locais de fácil acesso, e que não comprometa o funcionamento do dia letivo, considerando a acessibilidade, das 7 às 17 horas (escolas que funcionam manhã e tarde), e das 7 às 21 horas (escolas que funcionam os três turnos);
11.2 O candidato à Função de Diretor Geral e Vice-Diretor (Diretor Adjunto), com 40 (quarenta) horas, na Rede Municipal de Ensino, com exercício em 02 (duas) unidades, deverá optar por candidatura em uma das unidades onde se dá sua lotação funcional;
11.3 O professor que já responde por cargo eletivo, função gratificada e/ou cargo em comissão em qualquer órgão Federal, Estadual ou Municipal, não poderá se candidatar a Função de Diretor Escolar e Função de Diretor Adjunto Escolar;
11.4 O professor investido em mandato classista não poderá se candidatar à função de Diretor Geral e Diretor Adjunto Escolar;
11.5 A complementação de carga horária (se for necessário) e as gratificações para o cargo de Diretor Geral e Vice-Diretor (Diretor Adjunto) seguirão o disposto na Lei Municipal nº 1.188/2022;
11.6 O candidato com 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) horas deverá declarar oficialmente, no ato de sua inscrição, estar ciente da condição de cumprimento de 40 horas semanais para atender as necessidades da gestão da unidade de ensino;
11.7 A comunidade escolar das extensões deverá participar do pleito elegendo os (as) diretores (as) da escola sede, e deverão ser sempre assistidas por um dos gestores;
11.8 O número de diretores (as) das unidades escolares deverá seguir a seguinte normatização, de acordo com os dados do Educacenso 2025, estabelecido pela Portaria nº 13, de 31 de outubro de 2022:
QUANTIDADE DE ALUNOS EM CRECHES E ESCOLAS
VAGAS
Multianos e unidades com até 100 alunos
Gestão da SEMED
De 101 a 500 alunos
01 – Diretor Geral
De 501 a 1500 alunos
01 – Diretor Geral
01 – Diretor Adjunto (Vice-diretor)
Acima de 1500 alunos
01 – Diretor Geral
02 – Diretores Adjuntos (Vice-diretores)
11.9 O período de transição de funções terá início no período de 31 de julho a 07 de agosto de 2026, conforme estabelecido no cronograma oficial (Anexo I), e o atual Diretor Geral deverá viabilizar todas as informações ao que assumirá a gestão, repassando todas as questões administrativas, técnicas e pedagógicas (ficando claro que o diretor geral eleito irá como ouvinte, e que só responderá pela função após a posse);
11.10 A posse dos diretores eleitos para o biênio 2026–2028 acontecerá no dia 11 de agosto de 2026, conforme cronograma constante no Anexo I.
12. QUEM PODE VOTAR:
12.1 Segmento alunos: Todo e qualquer aluno acima de 14 anos até a data da eleição, e informado no Censo Escolar do ano letivo de 2025;
12.2 Segmento pais: O responsável pela matrícula do aluno ou pela última renovação da mesma (o mesmo só poderá votar com a apresentação de documento oficial com foto, como, por exemplo, RG, Habilitação e Carteira de Trabalho);
12.3 Segmento professores: todo e qualquer professor (efetivo ou contratado), que trabalhe na escola, independentemente da data em que iniciou ou iniciará o trabalho na escola (caso o professor tenha filho com menos de 14 anos matriculado na mesma escola de sua lotação, ele deverá optar por qual segmento irá votar, não podendo em hipótese alguma, votar duas vezes);
12.4 Segmento funcionários: todo e qualquer funcionário (efetivo ou contratado), que trabalhe na escola, independentemente da data em que iniciou ou iniciará o trabalho na escola (caso o funcionário tenha filho com menos de 14 anos matriculado na mesma escola de sua lotação, ele deverá optar por qual segmento irá votar, não podendo em hipótese alguma, votar duas vezes);
12.5 Em hipótese alguma, um responsável pela matrícula, poderá votar mais de uma vez, mesmo que tenha vários filhos com menos de 14 anos estudando na escola, só votará uma vez;
12.6 Os responsáveis por alunos com idade acima de 14 anos, não poderão votar (salvo em casos que tenham outros filhos matriculados na escola, e os mesmos tenham menos de 14 anos).
Parágrafo Único – os votos de cada segmento não terão pesos diferentes, sendo considerados a mesma paridade em todos.
13. QUANTO AO PLANO DE GESTÃO
13.1 A elaboração e apresentação do Plano de Gestão em sessão pública são obrigatórias para a homologação da chapa, conforme o Art. 7º do Decreto nº 18/2022.;
13.2 Cabe à Comissão Municipal de Gestão Democrática a indicação de 05 (cinco) membros para compor a banca examinadora dos planos de gestão, conforme Art. 9º do Decreto Municipal nº 18/2022;
13.3 A banca fará avaliação dos Planos de Gestão apresentados em sessão pública pelos membros da futura chapa. Cada membro da banca irá atribuir notas de 0 (zero) a 10 (dez), sendo a nota final de cada plano, referente à média das cinco avaliações. A nota para aprovação do Plano de Gestão é, no mínimo, 7 (sete);
13.4 O plano de ação (orientações em anexo neste edital) deve constar: metas e estratégias de gestão pedagógica, financeira e administrativa para execução no período de 2 anos, considerando o início da gestão em 11 de agosto de 2026.;
13.5 O plano de ação deve constar nome da unidade de ensino, número atual de alunos, funcionários, estabelecer metas de aprendizagem para avaliações externas como SAEB, SAVEAL, Fluência (CAED), SAEMA (exceto para educação infantil e EJA), evasão, reprovação, entre outras; e financeira e administrativa como número de matrículas, utilização de espaços físicos, utilização de recursos federais como o PDDE e outros programas federais ou estaduais que a escola participe e receba recursos. Estas metas devem ser anuais (meta para 2027 e 2028);
13.6 A banca avaliadora deverá levar em consideração estes aspectos para realizar a avaliação dos planos;
13.7 Conforme o Decreto nº 18/2022, a aprovação do Plano de Gestão da futura chapa é obrigatória para homologação da chapa;
13.8 Caso a chapa que realize a defesa do Plano de Gestão em sessão pública seja aprovada, não poderá ocorrer mudança de seus membros;
13.9 O Plano de Gestão deve constar os nomes dos membros da chapa;
13.10 A apresentação do Plano de Gestão terá duração máxima de 15 (quinze) minutos, podendo ser utilizado slide. A entrega de uma cópia impressa para cada membro da banca examinadora é obrigatória;
13.11 Conforme estabelece o Decreto nº 18/2022, a SEMED irá constituir futuramente uma Comissão para avaliação anual dos Planos de Gestão aprovados caso as chapas venham a ser eleitas neste pleito.
Parágrafo Único – Além da formação exigida previamente neste edital, os membros das chapas eleitas deverão concluir, no prazo de até 06 meses após a posse, curso de Gestão Escolar ofertado de forma online e gratuita pelo AVAMEC. Este certificado deve ser entregue de forma protocolada até o término deste período na Diretoria de Ensino da SEMED.
14. QUANTO À PROPOGANDA DAS CHAPAS
14.1 A campanha eleitoral nas escolas, será normatizada da seguinte forma, no período de 20 a 24 de julho de 2026:
FORA DA ESCOLA
a) Faixas - Só serão permitidas a 300 metros da escola, o próprio candidato deve responsabilizar-se por sua retirada, a qual deverá obrigatoriamente acontecer nas vésperas da eleição, podendo o candidato ser penalizado com a impugnação da chapa em caso de descumprimento;
b) Mídia Sonora (carro de som, bicicleta de som, som automotivo dentre outros) – Nas proximidades da escola, apenas fora do horário de aulas, e até a véspera da eleição, ficando proibido o uso dos mesmos no dia da eleição em qualquer localidade;
c) Propagandas na internet; Instagram, Facebook, Twitter, blog, sites, aplicativos (WhatsApp, Telegram, Discord, entre outros) e etc., contanto que não denigram a imagem de outras chapas/pessoas, sob o risco de serem impugnadas as candidaturas, caso seja confirmada que a mensagem veio da chapa concorrente;
d) Propaganda em rádio – é PROIBIDA;
e) Adesivos, camisas, bonés e botons – podem ser distribuídos (a 300 metros da escola);
f) Panfletos - Podem ser entregues a 300 metros da escola até a véspera da eleição; se algum candidato for flagrado no dia da eleição distribuindo panfletos ou qualquer outro material de campanha poderá ter a chapa impugnada).
DENTRO DA ESCOLA
a) Mídia Visual – Serão permitidos somente cartazes do tamanho de papel A4, durante os dias 20 a 24 de julho de 2026, devendo ser retirados até o dia 27 de julho de 2026 (nesta data, nenhuma propaganda poderá permanecer na escola, ficando os próprios candidatos com a responsabilidade de retirá-los);
b) Debates e Visitas - Cada chapa terá um dia para visitar todas as salas da escola, os encontros devem durar no máximo 15 minutos por sala, e obrigatoriamente deve ser acompanhado por um componente da Comissão Eleitoral Escolar (conselheiro). O debate deve acontecer na escola, e contar com a participação de todos os segmentos, o mesmo será mediado por um representante da Comissão Eleitoral Municipal (a data das visitas e do debate, será previamente determinada pela comissão eleitora da Municipal);
c) Botons, camisas, bonés e adesivos - Podem ser usados por qualquer candidato ou partidário do mesmo a durante o período eleitoral, ficando proibido sua distribuição no dia da eleição;
c.1) Botons, camisas, bonés, panfletos e adesivos - Só podem ser distribuídos dentro da escola no dia do debate, e no dia em que as chapas forem visitar as salas. Nos demais dias, apenas a mais de 300 metros da escola, exceto no dia da eleição, o qual fica proibida a distribuição destes;
d) Corpo a corpo – Os candidatos podem fazer campanha dentro da escola. Contudo, não podem utilizar o espaço/horário da aula para isso. Deve fazer nos corredores, intervalo, chegada e saída dos alunos.
e) Os candidatos devem indicar um fiscal para acompanhar o processo de votação. Sendo atribuições do fiscal da chapa:
I – Acompanhar a organização da seção eleitoral antes do início da votação;
II – Verificar as condições da urna e o material de votação, inclusive as cédulas;
III – Fiscalizar a regular identificação dos eleitores no momento da votação;
IV – Acompanhar todo o processo de votação, garantindo sua lisura, sem interferir nos trabalhos da Comissão Eleitoral;
V – Registrar e comunicar à Comissão Eleitoral Escolar quaisquer irregularidades observadas durante a votação;
VI – Acompanhar o processo de apuração dos votos até sua conclusão;
VII – Solicitar à Comissão Eleitoral o registro de ocorrências em ata, quando julgar necessário;
VIII – assinar, a ata de apuração e conferir se as cédulas de votação possuem todas as assinaturas;
E sendo vedado ao fiscal da chapa:
I – Interferir, de qualquer forma, no processo de votação ou nas decisões da Comissão Eleitoral;
II – Influenciar, orientar, constranger ou induzir o eleitor no momento do voto;
III – Realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral no local de votação no dia da eleição;
IV – Manusear cédulas de votação, urnas ou qualquer material eleitoral;
V – Tumultuar, interromper ou prejudicar o regular andamento dos trabalhos da seção eleitoral;
VI – Permanecer no local de votação sem a devida identificação ou autorização da Comissão Eleitoral;
VII – Desrespeitar membros da Comissão Eleitoral, mesários, fiscais de outras chapas ou eleitores;
VIII – Registrar imagens, vídeos ou áudios da votação ou do interior da seção eleitoral, salvo autorização expressa da Comissão Eleitoral;
OBS: O descumprimento das vedações acima poderá acarretar a retirada imediata do fiscal do local de votação.
f) No dia da eleição, os candidatos não podem permanecer na escola e deve ficar a mais de 300 metros da mesma.
g) Todo votante precisa apresentar documento de identificação oficial com foto, sendo aceito apenas para alunos, registro no AtalaiaEduca, quando houver foto atualizada do aluno.
15 APÓS A ELEIÇÃO DAS CHAPAS
15.1 O plano de gestão da chapa eleita será monitorado semestralmente por Comissão de Avaliação instituída por ato da Prefeitura Municipal, sendo que, em caso de não execução, os gestores serão notificados para apresentação dos devidos esclarecimentos;
15.2 Uma segunda notificação da Comissão de Avaliação implicará na abertura de processo administrativo para os gestores;
15.3 A Comissão de Avaliação poderá sugerir a intervenção na gestão da escola, caso seja constatada a inaplicabilidade dos planos de gestão ou qualquer outra situação que prejudique a gestão pedagógica e administrativa da unidade escolar;
15.4 A prestação de contas anual de cada escola será encaminhada de forma protocolada ao Ministério Público para acompanhamento da execução das despesas.
16 OUTRAS DISPOSIÇÕES
16.1 As denúncias referentes ao descumprimento das regras deste edital deverão ser formalizadas por escrito e encaminhadas à Comissão Eleitoral Municipal;
16.2 A Comissão Eleitoral Municipal terá o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento da denúncia, para analisá-la e proferir decisão fundamentada, podendo, quando necessário, encaminhá-la aos órgãos competentes para as devidas providências;
16.3 As cédulas de votação seguirão o modelo disposto no Anexo deste Edital, sendo elaboradas pela SEMED e assinadas pela Comissão Eleitoral da Unidade.
16.4 As cédulas de votação somente terão validade quando estiverem devidamente assinadas por, no mínimo, um membro da Comissão Eleitoral Municipal e por um membro da Comissão Eleitoral Escolar. Serão consideradas nulas as cédulas que não contenham tais assinaturas, não sendo computados os respectivos votos.
16.5 A lista de aptos para votar será elaborada pelo setor de lotação e alimentação de dados do Censo Escolar da SEMED, considerando também, as informações contidas no AtalaiaEduca;
16.6 Caso ocorra desistência da chapa ou de membro desta, deve ser feito por escrito, em carta escrita a próprio punho, e entregue de forma protocolada na Comissão Eleitoral Municipal;
16.6 A desistência de um membro da chapa até a data da eleição acarreta o indeferimento da mesma, considerando o Parágrafo Único do item 5 deste edital;
16.8 Os casos omissos a este edital, serão avaliados, julgados e resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal.
Este edital foi elaborado e aprovado em 08 de maio de 2026 pela Comissão Eleitoral Municipal, instituída pela Portaria nº 239, de 30 de janeiro de 2026, com a finalidade de organizar o Processo de Seleção de Gestores da Rede Municipal de Ensino de Atalaia-AL
Atalaia, 15 de maio de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito
GLAUCIANE VEIGA WANDERLEY
Secretária de Educação
Anexo I
CRONOGRANA DA ELEIÇÃO PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES (DIRETORES ADJUNTOS)
PERÍODO
AÇÃO
15 de maio de 2026
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
18 a 29 de maio de 2026
INSCRIÇÃO DAS CHAPAS / INSCRIÇÕES PARA O CURSO INTENSIVO PARA GESTORES ESCOLARES PROMOVIDO PELA SEMED (ATO ÚNICO).
15 a 30 de junho de 2026
CURSO INTENSIVO PARA GESTORES ESCOLARES
03 de julho de 2026
AVALIAÇÃO DOS INSCRITOS EM CURSO DE GESTÃO (PROVA)
03 de julho de 2026
PUBLICAÇÃO DO GABARITO (PROVISÓRIO) DA PROVA DE AVALIAÇÃO DOS INSCRITOS EM CURSO DE GESTÃO
06 de julho de 2026
RECURSO À DIVULGAÇÃO DO GABARITO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DOS INSCRITOS EM CURSO DE GESTÃO (08 AS 14 HORAS)
07 de julho de 2026
PUBLICAÇÃO DO GABARITO (APÓS RECURSO) DA PROVA DE AVALIAÇÃO DOS INSCRITOS EM CURSO DE GESTÃO
08 de julho de 2026
RESULTADO FINAL E ENTREGA DE CERTIFICADOS DOS PARTICIPANTES APROVADOS NO CURSO DE GESTÃO
09 de julho de 2026
DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO (LOCAL E HORÁRIOS).
10 de julho de 2026
APRESENTAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO EM SESSÃO PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DA COMISSÃO (Decreto Municipal nº 18/2022).
13 de julho de 2026
HOMOLOGAÇÃO DAS CHAPAS (PROVISÓRIA)
14 de julho de 2026
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA CHAPAS NÃO HOMOLOGADAS
15 de julho de 2026
RESULTADO DOS RECURSOS
16 de julho de 2026
HOMOLOGAÇÃO DAS CHAPAS (APÓS RECURSOS)
17 de julho de 2026
DIVULGAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VOTANTES (POR SEGMENTO) EM CADA UNIDADE DE ENSINO.
20 a 24 de julho de 2026
PERÍODO ELEITORAL
20 a 24 de julho de 2026
FORMAÇÃO PARA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR
28 de julho de 2026
ELEIÇÃO PARA DIRETOR ESCOLAR
28 de julho de 2026
APURAÇÃO E RESULTADO
29 de julho de 2026
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
30 de julho de 2026
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL PÓS RECURSO
31 de julho a 07 de agosto de 2026
PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO
10 de agosto de 2026
EXONERAÇÃO COLETIVA DOS GESTORES ESCOLARES MUNICIPAIS INTERVENTORES
11 de agosto de 2026
CERIMÔNIA DE POSSE E NOMEAÇÃO DOS NOVOS GESTORES MUNICIPAIS ELEITOS EM 2026
Anexo II
QUANTIDADE DE DIRETORES POR UNIDADE ESCOLAR, CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 13 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
INEP
NOME DA ESCOLA
Nº ALUNOS
QUANT. DE DIRETORES
27025691
ESCOLA DE 1° GRAU DR EMILIO DE MAIA
286
1 GERAL
27026060
ESCOLA DE 1°GRAU ANTONIO VIEIRA DA COSTA
550
1 GERAL
1 ADJUNTO
27341011
ESCOLA MUNICIPAL JABES FRANCISCO DA SILVA
470
1 GERAL
1 ADJUNTO
27026140
ESCOLA MUNICIPAL DR DOMINGOS CORREIA
210
1 GERAL
27025667
CRECHE SEMENTES DO AMANHÃ
124
1 GERAL
27054225
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL MARIA LUIZA TENORIO DA SILVA
213
1 GERAL
27268004
CRECHE SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO
115
1 GERAL
27054985
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL HELENA DE ALBUQUERQUE PONTES RODRIGUES
113
1 GERAL
27056732
CEI MARTONI CORREIA BARROS - CRECHE CRIA
1 GERAL
Anexo III
FICHA DE INSCRIÇÃO
Unidade Escolar a qual se candidata _____________________________________
____
Nome: _____
Sexo: _________ Data Nascimento: ____/____/______ Naturalidade: ____________
UF: ______ Estado Civil: ______________ CPF: _____________________________
RG: __________________ Órgão Exp.: _____________ Data Expedição: _________
Título Eleitor: ____________________ Zona: ________ Secção: ________________
Filiação (Mãe): ____
Filiação (Pai): _____
Endereço: _____
Nº _______ Complemento: ______________________________________________
Bairro: _________________ Cidade/UF: ______________ CEP: ________________
Telefone: __________________ Outro Telefone (se houver): ___________________
E-mail: ____
Graduação (curso): ____
Instituição: ______________________________ Ano de conclusão:______________
Outra Graduação (se houver): ___________________________________________
Instituição: ______________________________ Ano de conclusão:______________
Especialização (se houver): _____________________________________________
Instituição: ______________________________ Ano de conclusão:______________
Mestrado: _____
Instituição: ______________________________ Ano de conclusão:______________
Doutorado: ____
Instituição: ______________________________ Ano de conclusão:______________
Matrícula nº: _____________ Carga Horária: ___________ Ano Admissão: ________
Possui mais de uma matrícula? ( ) SIM ( ) NÃO Caso sim, preencha abaixo:
Matrícula nº: _____________ Carga Horária: ___________ Ano Admissão: ________
Possui vínculo efetivo em outra rede? ( ) SIM ( ) NÃO Caso sim, preencha abaixo:
Rede: _________________________ Cargo: _______________________________
Matrícula nº: _____________ Carga Horária: ___________ Ano Admissão: ________
Cargo que deseja concorrer:
( ) Diretor Geral ( ) Vice-Diretor (Diretor Adjunto)
Estou ciente de que li o edital 02/2026 e atendo todos os requisitos deste. Atesto a veracidade de todas as informações por mim preenchidas neste formulário.
Atalaia, Alagoas, ______ de ___________________ de 2026.
___________________________________________
Candidato(a)
Anexo IV
TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO À FUNÇÃO DE DIRETOR OU VICE-DIRETOR (DIRETOR ADJUNTO) – PARA FUNCIONÁRIOS QUE NÃO POSSUEM NO MÍNIMO, 40 HORAS
Eu _____ portador do RG nº __________________, órgão emissor ______________________, expedido em ___________________, e do CPF nº __________________________, residente e domiciliado no(a) ______________, lotado(a) na Unidade de Ensino _______________________________________, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR(A) de(o) _________________, declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos neste Edital nº 02/2026, e firmo o compromisso de, no caso de eleito(a), assumir a função de ____________________pelo período de 24 meses, a contar a data da posse, com dedicação de 40 horas semanais, de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.188/2022.
Atalaia, Alagoas, ___ de _____________ de 2026.
__________________________________
Candidato(a)
Anexo V
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Eu,____, membro da Comissão Eleitoral Municipal para eleição de Diretores e Vice-Diretores (Diretores Adjuntos) das unidades escolares da rede municipal de ensino de Atalaia, Alagoas, conforme estabelecido pela Portaria Municipal nº 304, de 25 de agosto de 2022, atesto para os devidos fins e firme fé pública de que está/estão inscrito(a)/inscritos como candidatos ao Processo de escolha para função de Diretor Geral e Diretor Adjunto das creches e escolas que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Atalaia, conforme estabelece o edital nº 02/2026, o(s) servidor(es) da Unidade de Ensino: ______________________________________ que compõe(m) a chapa:
Chapa de nº ______
Candidato a Diretor: ___________________________________________________
Candidato a Vice-Diretor (Dir. Adjunto): ____________________________________
OBS: A inscrição da chapa não caracteriza a homologação da mesma, visto o disposto no edital nº 02/2026.
Atalaia, Alagoas, ___ de _____________ de 2026.
__________________________________
Membro da Comissão Eleitoral
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Eu, ______, membro da Comissão Eleitoral Municipal para eleição de Diretores e Vice-Diretores (Diretores Adjuntos) das unidades escolares da rede municipal de ensino de Atalaia, Alagoas, conforme estabelecido pela Portaria Municipal nº 304, de 25 de agosto de 2022, atesto para os devidos fins e firme fé pública de que está/estão inscrito(a)/inscritos como candidatos ao Processo de escolha para função de Diretor Geral e Diretor Adjunto das creches e escolas que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Atalaia, conforme estabelece o edital nº 02/2026., o(s) servidor(es) da Unidade de Ensino: ______________________________________ que compõe(m) a chapa:
Chapa de nº ______
Candidato a Diretor: ___________________________________________________
Candidato a Vice-Diretor (Dir. Adjunto): ____________________________________
OBS: A inscrição da chapa não caracteriza a homologação da mesma, visto o disposto no edital nº 02/2026.
Atalaia, Alagoas, ___ de _____________ de 2026.
__________________________________
Membro da Comissão Eleitoral
Anexo VI
MODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO
CÉDULA ELEITORAL
Un. de Ensino: _____________________
CHAPA 01
CHAPA 02
_____________________________
Presidente da Comissão Eleitoral Municipal
____________________________
Presidente de Mesa
CÉDULA ELEITORAL
Un. de Ensino: _____________________
CHAPA 01
CHAPA 02
CHAPA 03
_____________________________
Presidente da Comissão Eleitoral Municipal
____________________________
Presidente de Mesa
ESCOLAS COM 03 CHAPAS ESCOLAS COM 02 CHAPAS
ESCOLAS COM 01 CHAPA
CÉDULA ELEITORAL
Un. de Ensino: _____________________
CHAPA 01
_____________________________
Presidente da Comissão Eleitoral Municipal
____________________________
Presidente de Mesa
OBS: caso mais de três chapas participem da eleição, a Comissão Eleitoral Municipal irá acrescer o número de chapas na cédula.
Anexo VII
ATA DE APURAÇÃO DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL NA UNIDADE DE ENSINO
Aos __ dias do mês de _______________ de 2026, as 07 horas, na Unidade de Ensino_____, situada no endereço______________________, foi realizada a eleição para escolha de gestor(es) para o biênio 2023/2024. Os membros da comissão eleitoral desta unidade de ensino são membros do Conselho Escolar desta Unidade de Ensino, assim constituídos: Presidente da Comissão da Unidade: _____, Membro 01 da Comissão da Unidade: ____, Membro 01 da Comissão da Unidade: ____.
Na referida Unidade de Ensino, há o total de _________ aptos para votar, assim distribuídos por cada segmento: _________ Alunos, ___________ Pais e/ou Responsáveis, _________ Professores, _________Profissionais Administrativos. O pleito encerrou-se as _______ horas do dia 19 dias do mês de novembro de 2025, as _____ horas. O total de votantes foi de ___________.
Ocorreram as seguintes intercorrências: __________________
Nada mais havendo, eu, __________________________ redigi a presente ATA, que após sua leitura, segue assinada por mim e pelos presentes.
Atalaia, Alagoas, ___ de ____________ de 2026.
Assinaturas
___________________
Anexo VIII
ATA DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL NA UNIDADE DE ENSINO
Aos _____ dias do mês de ____________ de 2026, as ______ horas, na Unidade de Ensino ____, situada no endereço _________________ ___________, foi realizada reunião com os membros do Conselho Escolar desta Unidade de Ensino, para definição da Comissão Eleitoral Local, ficando esta assim constituída:
Nome:_____
Segmento: _____________________ Função: PRESIDENTE DA COMISSÃO
Nome: _-______
Segmento: _____________________ Função: MEMBRO DA COMISSÃO
Nome: ____
Segmento: _____________________ Função: MEMBRO DA COMISSÃO
Nome: _____
Segmento: _____________________ Função: SUPLENTE DA COMISSÃO
Nome: ____
Segmento: _____________________ Função: SUPLENTE DA COMISSÃO
Os membros titulares da Comissão Eleitoral Local se comprometem a respeitar o edital, seguir das orientações e deliberações da Comissão Eleitoral Municipal e participar de todas as etapas do processo eleitoral (reuniões, eleição, apuração, etc.).
Nada mais havendo, eu, ____________________ redigi a presente ATA, que após sua leitura, segue assinada por mim e pelos presentes.
Atalaia, Alagoas, _____ de ________________ de 2026
Assinaturas
_____________
Anexo IX
FICHA DE RECURSO (PARA QUALQUER ETAPA DO EDITAL)
-DADOS PESSOAIS -
Nome:
Matrícula
Data de Nascimento
Sexo
( ) Feminino
( ) Masculino
RG:
Órgão Expedidor:
Data de Emissão
/ /
CPF
Estado Civil
( ) Solteiro (a) ( ) Divorciado (a)
( ) Casado (a)
( ) Viúvo (a)
Etapa do Processo:
JUSTIFICATIVA DO RECURSO
Atalaia, _______ de __________ de 2026
Assinatura do Candidato
Responsável pelo recebimento
Anexo X
PLANO DE GESTÃO E FICHA AVALIATIVA
Ficha de Avaliação dos Planos de Gestão
13. DO PLANO DE GESTÃO
13.1 A elaboração, apresentação e aprovação em sessão pública é obrigatória para inscrição e homologação das chapas, conforme Art. 7º do Decreto Municipal nº 18/2022;
13.2 Cabe à Comissão Municipal de Gestão Democrática a indicação de 05 (cinco) membros para compor a banca examinadora dos planos de gestão, conforme Art. 9º do Decreto Municipal nº 18/2022;
13.3 A banca fará avaliação dos Planos de Gestão apresentados em sessão pública pelos membros da futura chapa. Cada membro da banca irá atribuir notas de 0 (zero) a 10 (dez), sendo a nota final de cada plano, referente à média das cinco avaliações. A nota para aprovação do Plano de Gestão é, no mínimo 7 (sete);
13.4 No plano de ação deve constar: metas e estratégias de gestão pedagógica, financeira e administrativa para execução no período de 2 anos (previsão do início da gestão em 23 de dezembro de 2025);
13.5 No plano de ação deve constar: nome da unidade de ensino; número atual de alunos e funcionários; estabelecimento de metas de aprendizagem para avaliações externas, como SAEB, SAVEAL, FLUÊNCIA (CAED) SAEMA (exceto para educação infantil e EJA), de evasão, de reprovação, entre outras; metas financeiras e administrativas, como número de matrículas, utilização de espaços físicos, utilização de recursos federais (como o PDDE) e outros programas federais ou estaduais de que a escola participe e receba recursos. Estas metas devem ser anuais (metas para 2025-2027);
13.6 A banca avaliadora deverá levar em consideração estes aspectos para realizar a avaliação dos planos;
13.7 Conforme o Decreto nº 18/2022, a aprovação do Plano de Gestão da futura chapa é obrigatória para a homologação da chapa;
13.8 Caso a chapa que realize a defesa do Plano de Gestão em sessão pública seja aprovada, não poderá ocorrer mudança de seus membros;
13.9 No Plano de Gestão deve constar os nomes dos membros da chapa;
13.10 A apresentação do Plano de Gestão terá duração máxima de 15 (quinze) minutos, podendo ser utilizado slide. A entrega de uma cópia impressa para cada membro da banca examinadora é obrigatória;
13.11 Conforme estabelece o Decreto nº 18/2022, a SEMED irá constituir futuramente uma Comissão para avaliação anual dos Planos de Gestão aprovados, caso as chapas venham a ser eleitas neste pleito;
Parágrafo Único – Ficam os membros das chapas eleitas, obrigados a concluir, até 06 (seis) meses depois da posse, o curso de Gestão Escolar ofertado de forma online e gratuita pelo AVAMEC. Este certificado deve ser entregue de forma protocolada até o término deste período na Diretoria de Ensino da SEMED.
FICHA AVALIATIVA
Unidade de Ensino
Componentes da Chapa
Pontuação atribuída
Cumprimentos das exigências dos itens 13.4 e 13.5
(0 – 2,5 pontos)
Aplicabilidade das estratégias de gestão pedagógica
(0 – 2,5 pontos)
Aplicabilidade das estratégias de gestão financeira
(0 – 2,5 pontos)
Aplicabilidade das estratégias de gestão administrativa
(0 – 2,5 pontos)
Total
Anexo XI
1.0 DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA GESTORES EDUCACIONAIS
O referido curso tem como objetivo nortear as ações dos futuros diretores das escolas da Rede Municipal de Educação, fazendo com que os mesmos tenham acesso as informações pertinentes a suas funções e as utilizem no intuito de otimizar as atividades administrativas, didáticas e pedagógicas das escolas as quais irão gerir;
O curso intensivo para gestores escolares terá a carga horária total de 40h/aula, dividido em módulos;
A avaliação do curso ocorrerá através de prova de múltipla escola (20 questões), com cinco alternativas, sendo apenas uma correta. Cada questão terá pontuação de 0,5 ponto, totalizando, assim, 10 pontos.
Todo e qualquer conteúdo abordado na formação, poderá ser tema de questão da prova de múltipla escolha.
A prova terá duração de até 120 minutos, devendo o candidato entregar o cartão de resposta devidamente preenchido e assinado;
Será APROVADO o candidato que após a correção da prova obtiver a média mínima de 7,0 (sete) pontos (acerto de 14 questões).
Não haverá reaplicação da prova para candidato ausente.
O local em que ocorrerá a formação será informado por e-mail, junto com o cronograma da formação;
A formação ocorrerá conforme disposto no anexo I.
Todo material trabalhado no curso será enviado para o e-mail dos cursistas;
Todos os membros da chapa devem obter aprovação no curso para inscrição da mesma.
Estrutura do Curso:
Módulo
Carga Horária
1. Censo Escolar e Escrituração Administrativa
O que é, como é realizado e em que os dados do Censo Escolar são utilizados?
A responsabilidade do gestor escolar no Censo Escolar (Educacenso).
A responsabilidade do gestor escolar na escrituração da escola.
4h
2. Gestão dos Recursos Financeiros e patrimoniais (PDDE, acompanhamento de valores recebidos, prestação de contas, organização da documentação da UEX – CNPJ, contas, etc.)
PDDE e demais programas federais que a escola pública recebe.
A responsabilidade do gestor para que a escola seja e permaneça habilitada para recebimento de recursos.
A importância dos conselhos escolares e a responsabilidade do gestor na organização da documentação.
Organização bancária, orçamentária e planejamento de recursos recebidos.
Prestação de contas de recursos recebidos pela escola.
4h
3. Legislação Educacional (LDB, Constituição Federal, ECA, BNCC, RECAL, DCNs, Resoluções e Portarias dos Conselhos de Educação, Busca Ativa Escolar, Educação em Tempo Integral, Política Municipal de Alfabetização)
Conceitos utilizados no cotidiano – inclusão e acessibilidade, racismo, preconceitos, identidade de gênero, orientação sexual, equidade, Diversidade Cultural e Religiosa, Liberdade de Expressão e Convivência Democrática.
Busca Ativa Escolar – conceitos e prática (plataforma; responsabilidade e responsabilização do gestor escolar).
Marcos legais e políticas públicas educacionais (conceitos de sistema, rede, ente, conselhos de educação, formação inicial e continuada, gestão escolar, etc.).
Estrutura e Funcionamento da Educação Básica (Federal, Estadual e Municipal)
Articulação intersetorial (saúde, assistência social, UNDIME, Ministério Público, DETRAN e demais órgãos).
O ECA na prática – responsabilidade e responsabilização do gestor escolar.
Proteção ao Trabalho Infantil - responsabilização do gestor escolar. Interlocução com o CMDCA, Busca Ativa, Conselho Tutelar.
Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais.
Relação da escola com o Conselho Tutelar.
Educação em Tempo Integral – o papel do gestor escolar.
O Referencial Curricular do Estado de Alagoas – a articulação, a responsabilidade e a responsabilização do gestor escolar.
A LDB no cotidiano da escola.
A BNCC no cotidiano da escola.
A Resolução nº 03/2022 do Conselho Municipal de Educação de Atalaia (COMED Atalaia).
A escola e sua relação com os Conselhos de Educação - responsabilidade e responsabilização do gestor escolar.
OBS: cada legislação citada nesse tópico deve ser estudada pelo cursista, sendo o módulo focado em sua aplicabilidade.
12h
4. Gestão Educacional e Gestão de Pessoas
Planejamento estratégico e governança escolar.
Indicadores educacionais e tomada de decisão.
Ferramentas digitais para gestão escolar.
Análise de dados educacionais (IDEB, SAEB, SAVEAL, FLUÊNCIA/CAED, IQEAL e SAEMA).
Articulação com a comunidade escolar, famílias e redes de ensino - responsabilidade e responsabilização do gestor escolar.
A gestão de pessoas dentro do ambiente escolar - responsabilidade e responsabilização do gestor escolar.
A saúde mental de todos na comunidade escolar - responsabilidade e responsabilização do gestor escolar.
8h
5. Legislações que impactam no cotidiano e na gestão escolar.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Lei 15.100/2025, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em escolas públicas e privadas de todo o país.
ECA - responsabilidade e responsabilização do gestor escolar.
Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146/2015.
Resolução CNE/CP nº 1/2018 - Estabelece o direito ao uso do nome socialpor travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica e superior.
Assédio Moral no Trabalho – legislações.
4h
6. Tecnologias e Ferramentas na Gestão Escolar, Metodologias Ativas, Indicadores de qualidade da educação (IDEB, SAVEAL, FLUÊNCIA/CAED, IQEAL, SAEMA)
Educação digital.
Metodologias ativas.
Como as tecnologias podem facilitar o processo de inclusão na escola? – As salas de AEE.
Casos práticos – elaboração de planos de ação a partir da análise de dados da unidade de ensino no qual o cursista está lotado.
8h
TOTAL
40h