GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
LEI DELEGADA Nº 01/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 01/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA/AL, DEFINE COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,fazsaber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Atalaia, estabelece a estrutura dos órgãos da Administração Direta Municipal, define suas competências e regulamenta os cargos em comissão.
Art. 2º- A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, planejamento, coordenação e controle.
Art. 3º-O Quadro Geral da Nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Atalaia passa a ser composto pelos seguintes órgãos e unidades administrativas:
I- Secretaria Executiva de Governo e Articulação Institucional;
II- Procuradoria Geral do Município;
III- Secretaria Municipal de Finanças;
IV- Secretaria Municipal de Saúde;
V- Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;
VI- Coordenadoria Municipal de Comunicação Social;
VII- Secretaria Municipal de Controle Interno;
VIII- Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
IX- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;
X- Secretaria Municipal de Educação;
XI- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
XII- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XIII- Secretaria Municipal de AssistênciaSocial;
XIV- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XV- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Atalaia;
XVI- Secretaria Municipal de Defesa Social;
XVII- Secretaria Municipal de Defesa Civil;
XVIII- Secretaria Municipal de Agricultura;
XIX- Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
§ 1º-Compõem a área de assistência e assessoramento imediato ao Prefeito os seguintes órgãos:
I- Secretaria Executiva de Governo e Articulação Institucional;
II- Procuradoria Geral do Município;
III- Secretaria Municipal de Controle Interno;
IV- Coordenadoria Municipal de Comunicação Social;
V- Secretaria Municipal de Defesa Social;
VI- Secretaria Municipal de Defesa Civil.
§ 2°- Compõe a área de Controle e Organização Governamental os seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio.
§ 3º-Compõem a área de Planejamento Estratégico os seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
II- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III- Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
§ 4º-Compõem a área de Tributação e Controle Ambiental os seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Finanças;
II- Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 5º- Compõem a área de Serviços Públicos os seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Infraestrutura eUrbanismo.
§ 6º-Compõem a área de Formação Humana os seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Educação;
II- Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer.
§ 7º-Compõem a área de Política Social os seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Saúde;
II- Secretaria Municipal de AssistênciaSocial;
III- Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 8º-Constitui entidade vinculada:
I- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Atalaia.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 4º-A Secretaria Executiva de Governo e Articulação Institucional tem por competência:
I- assessorar o Prefeito na coordenação, supervisão e avaliação das ações governamentais;
II- organizar e controlara agenda institucional, audiências e atividades oficiais do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III- coordenar os serviços de cerimonial, recepção de autoridades e atendimento institucional;
IV- prestar apoio logístico, administrativo e operacional ao Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
V- organizar, manter e controlar o acervo legislativo e documental do Poder Executivo Municipal;
VI- promover a articulação institucional entre o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo, órgãos estaduais, federais, entidades privadas e organizações da sociedade civil;
VII- acompanhar a tramitação de projetos de lei e demais proposições de interesse do Município;
VIII- coordenar a elaboração de mensagens, decretos, projetos de lei e demais atos administrativos;
IX- coordenar políticas de comunicação institucional e relacionamento governamental;
X- exercer outras competências correlatas;
XI- realizar contratações para o desenvolvimento de atividades do interesse do município.
Art. 5º-A Procuradoria Geral do Município tem por competência:
I- representarjudicial e extrajudicialmente o Município;
II- prestarconsultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal;
III- promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;
IV- elaborar pareceres, minutas de atos normativos, contratos, convênios e instrumentos jurídicos;
V- exercer o controle da legalidade dos atos administrativos;
VI- coordenar os serviços jurídicos da Administração Pública Municipal;
VII- exercer outras competências correlatas;
VIII- lei específica regulamentará a atividade da procuradoria, podendo estabelecer outras competências, inclusive para firmar acordo.
Art. 6º-A Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio têm por competência:
I- planejar, coordenare executar as políticas de administração geral do Município;
II- administraros recursos humanos da Prefeitura Municipal;
III- coordenar os processos de recrutamento, seleção, capacitação e avaliação funcional;
IV- administraro patrimônio público municipal;
V- coordenaros serviços de protocolo, arquivo, almoxarifado, informática e manutenção administrativa;
VI -coordenaros procedimentos licitatórios e gestão de contratos administrativos;
VII - exercer outras competências correlatas.
Art. 7º-A Secretaria Municipal de Controle Interno tem por competência:
I- exercer o controle interno da Administração Pública Municipal;
II- fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos;
III- realizar auditorias, inspeções e avaliações nos órgãos municipais;
IV- acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
V- orientar os órgãos municipais quanto à correta aplicação dos recursos públicos;
VI- exerceroutras competências correlatas.
Art. 8º-A Secretaria Municipal de Defesa Social tem por competência:
I- formular e executarpolíticas públicas de segurança urbana;
II-coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
III- desenvolver ações preventivas de segurança pública e proteção comunitária;
IV- articularações integradas com órgãos estaduais e federais de segurança pública;
V- desenvolver políticas de prevenção à violência e combate às drogas;
VI- exercer outras competências correlatas.
Art. 9º- A Secretaria Municipal de Defesa Civil tem por competência:
I- planejar, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no Município;
II- promover estudos e mapeamentos das áreas de risco;
III- desenvolver ações preventivas destinadas à redução dos riscos de desastres;
IV- monitorar situações de emergência e calamidade pública;
V- coordenar ações de socorro e assistência humanitária;
VI- elaborar e executar o Plano Municipal de Contingência;
VII- promover campanhas educativas e treinamentos de emergência;
VIII- exercer outras competências correlatas.
Art. 10-A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico tem por competência:
I- coordenar o planejamento estratégico governamental;
II- elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento econômico;
III- promover políticas de incentivo à indústria, comércio e geração de emprego e renda;
IV- captar recursos e investimentos para o Município;
V- exercer outras competências correlatas.
Art. 11-A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:
I- planejar e executar a política financeira e tributária do Município;
II- administrara arrecadação municipal;
III- elaborar e acompanhar a execução orçamentária;
IV- coordenar os serviços de contabilidade, tesouraria e fiscalização tributária;
V- exercer outras competências correlatas.
Art. 12-A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por competência:
I- formular e executarpolíticas públicas de cultura e turismo;
II- promover eventos culturais e turísticos;
III- preservar o patrimônio histórico e cultural do Município;
IV- incentivar manifestações culturais locais;
V- promover o desenvolvimento turístico sustentável;
VI- exercer outras competências correlatas.
Art. 13-A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito tem por competência:
I- planejar, coordenare fiscalizar o sistema municipal de trânsito e transporte;
II- promoverações de mobilidade urbana;
III- fiscalizar o transporte público e individual;
IV- coordenar ações de sinalização e educação para o trânsito;
V- exercer outras competências correlatas.
Art. 14- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por competência:
I- formular, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente;
II- promover ações de preservação, conservação e recuperação ambiental;
III- exercer o controle, fiscalização e licenciamento ambiental, observadas as competências constitucionais e a legislação vigente;
IV- desenvolver programas de educação ambiental;
V- coordenarações de combate à poluição ambiental;
VI-promover políticas de arborização urbana e recuperação de áreas degradadas;
VII- incentivar práticas sustentáveis e ações de desenvolvimento sustentável;
VIII- fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
IX- promovercampanhas de conscientização ambiental;
X- coordenar políticas de proteção dos recursos hídricos, fauna e flora;
XI- atuar em conjunto com órgãos estaduais e federais de proteção ambiental;
XII- administrar parques, reservas e áreas de preservação ambiental municipais;
XIII- emitir pareceres técnicos ambientais;
XIV- exercer o poder de polícia administrativa ambiental, na forma da legislação vigente;
XV-aplicar notificações, autos de infração e demais penalidades administrativas ambientais cabíveis;
XVI- executar outras atividades correlatas;
XVII- exercer outras competências correlatas previstas na legislação ambiental federal, estadual e municipal.
Art. 15-A Secretaria Municipal de Infraestrutura eUrbanismotem por competência:
I- formular e executar políticas de infraestrutura urbana;
II- coordenar os serviços de limpeza pública, coleta de resíduos sólidos e conservação urbana;
III- administrar feiras livres, mercados e cemitérios públicos;
IV- coordenar serviços de iluminação pública, pavimentação e manutenção de vias;
V- promover ações de arborização urbana;
VI- exercer outras competências correlatas.
Art. 16- A Secretaria Municipal de Educação tem por competência:
I- formular e executara política municipal de educação;
II- administrar a rede pública municipal de ensino;
III - coordenar programas educacionais e pedagógicos;
IV- promover a valorização e capacitação dos profissionais da educação;
V- administrar programas de transporte e alimentação escolar;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Art. 17- A Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer tem por competência:
I- formular políticas públicas voltadas à juventude, esporte e lazer;
II- promover eventos esportivos e recreativos;
III- incentivar práticas esportivas e atividades de lazer;
IV- administrar equipamentos esportivos municipais;
V- exercer outras competências correlatas.
Art. 18-A Secretaria Municipal de Saúde tem por competência:
I-formular e executar a política municipal de saúde;
II-coordenar o Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal;
III- administrar unidades e serviços de saúde;
IV- promover ações de vigilância em saúde;
V- administrar programas de atenção básica e especializada;
VI- exercer outras competências correlatas.
Art. 19-A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por competência:
I- formular e executar políticas públicas de assistência social;
II- promover ações de proteção social básica e especial;
III- coordenar programas sociais e de cidadania;
IV- apoiar famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social;
V- exercer outras competências correlatas.
Art. 20-A Secretaria Municipal de Agricultura tem por competência:
I- formular, coordenar e executar as políticas públicas de desenvolvimento agrícola e pecuário do Município;
II- incentivar e apoiar a agricultura familiar;
III- promover ações voltadas ao fortalecimento do homem do campo;
IV- fomentar programas de irrigação, mecanização agrícola e assistência técnica rural;
V- coordenar ações de abastecimento e comercialização da produção agrícola;
VI- promover feiras, mercados e programas de incentivo à produção rural;
VII- apoiar associações, cooperativas e produtores rurais;
VIII- executar programas de distribuição de sementes, mudas e implementos agrícolas;
IX- coordenar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da atividade agropecuária;
X- manter articulação com órgãos estaduais e federais ligados à agricultura e pecuária;
XI- administrar e fiscalizar mercados públicos, matadouros e centros de abastecimento, quando existentes;
XII- executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DASENTIDADES VINCULADAS
Art. 21-O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Atalaia constitui autarquia municipal dotada de autonomia administrativa e financeira, criado através da Lei nº 904/2005, de 06 de outubro de 2005, tendo por objetivo oferecer aos servidores públicos municipais e seus dependentes serviços na área de previdência e assistência à saúde.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22-Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 23-Ficam extintos os cargos incompatíveis com a nova estrutura administrativa prevista nesta Lei, especialmente:
I- o cargo de Coordenador de Subprefeitura;
II-os cargos de Subprefeito de Microárea;
III- os demais cargos incompatíveis com esta estrutura administrativa.
Art. 24- Fica extinta a Coordenadoria das Subprefeituras e revogadas as disposições da Lei nº 1.038/2012 relativas às microáreas e subprefeituras.
Art. 25- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reorganização administrativa necessária à implementação desta Lei.
§ 1º-A reorganização poderá ocorrer mediante remanejamento, fusão ou desmembramento de atribuições administrativas,observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
§ 2º-O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto.
Art. 26- Os valores das remunerações dos cargos em comissão e funções gratificadas são os constantes do anexo único,sem prejuízo das gratificações previstas nesta Lei.
Art. 27- As funções gratificadas e cargos comissionados observarão os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público.
Art. 28-Fica instituída a Gratificação de Função e Representação – GFR, destinada aos servidores públicos municipais que, por designação da autoridade competente, exerçam atribuições de direção, chefia, assessoramento, coordenação, supervisão, responsabilidade técnica, encargos especiais ou atividades de relevante interesse para a Administração Pública Municipal.
§ 1º-A Gratificação de Função e Representação será fixada em percentual, e concedida mediante ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
§ 2º- A Gratificação de Função e Representação não poderá exceder o vencimento base do servidor público, e na sua fixação serão observados a complexidade das atribuições, o grau de responsabilidade, a relevância da função desempenhada e o interesse público envolvido.
§ 3º-A gratificação possui caráter transitório e precário, podendo ser revista, alterada ou revogada a qualquer tempo por ato da autoridade competente.
§ 4º-A gratificação não se incorpora à remuneração, aos proventos de aposentadoria, às pensões ou a quaisquer outras vantagens funcionais.
§ 5º-O pagamento da gratificação cessará automaticamente quando o servidor deixar de exercer as atribuições que motivaram sua concessão.
§ 6º- Ficam extintas as gratificações existentes na legislação do Município de Atalaia que tenham como base de cálculo o subsídio de outros cargos, diversos daquele ocupado pelo servidor que receberá o adicional.
§ 7º- Na hipótese de existência de gratificação incorporada, a nomenclatura a ser utilizada nas anotações do servidor, inclusive sua referência no contracheque, deve ser “gratificação incorporada”.
Art. 29- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes orçamentários necessários à execução desta Lei.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogam-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Lei Municipal nº 1.038/2012 incompatíveis com a presente estrutura administrativa.
Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 16 dias do mês de junho de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito