Arapiraca · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.470 DE 07 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.470 DE 07 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 3.470 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Torna sem efeito a Lei nº 3.305/2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial ao Orçamento vigente, Lei nº 3.450/2021, e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna sem efeito a Lei nº 3.305/2018, que revoga a Lei nº 2.947/2013, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos da Região do Agreste Alagoano e dá outras providências.
Art. 2º Em decorrência do previsto no art. 1º, o Município de Arapiraca ratifica sua adesão ao Consórcio Regional de Resíduos do Agreste Alagoano - CONAGRESTE, inscrito no CNPJ sob o nº 19.904.298/0001-92, cuja finalidade principal consiste em planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover e melhorar as condições de preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável nas áreas de saneamento básico.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.450, de 18 de janeiro de 2021, Crédito Adicional do Tipo Especial, no valor de até R$ 223.725,12 (duzentos e vinte e três mil setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos) para atender as despesas resultantes do art. 2º desta Lei, caracterizando contribuição de custeio.
§ 1º A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho de Consorciados.
§ 2º A contribuição para investimentos vincula-se à execução de projetos que beneficiem o Município de Arapiraca e será objeto de deliberação específica.
Art. 4º Os serviços de varrição, capina e coleta convencional ou seletiva de lixo serão realizados pela Administração através de contrato de terceirização, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º Os serviços descritos no art. 4º desta Lei ficarão excluídos do Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos da Região do Agreste Alagoano.
Art. 6º A abertura de crédito de que trata o art. 3º, utilizará como recurso o previsto no art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964, demonstrado no respectivo decreto.
Art. 7º O Poder Executivo incluirá o Projeto de que trata esta Lei, conforme Anexo Único, nas metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, Lei nº 3.445/2020, e no Plano Plurianual de Governo. Lei nº 3.283/2017, no que couber.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.305/2018.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.470/2021
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 3º.
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
12 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 543 – Controle Ambiental
Programa: 2120 – Gestão Ambiental e Saneamento
Projeto/Atividade: 12.12.17.543.2120.2121 – Contribuição ao Consórcio Regional de Resíduos do Agreste Alagoano – CONAGRESTE.
Elemento de Despesa: 3.3.71.70.0010 – Transferência a Consórcio Público
Valor: R$ 223.725,12 (duzentos e vinte e três mil setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos)
Fonte de Recursos: 0010 – Recursos Próprios