Arapiraca · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.475 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.475 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 3.475 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ESPORTE CLUBE CRUZEIRO ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Civil Privada denominada Esporte Clube Cruzeiro Arapiraca, inscrita no CNPJ N° 34.167.467/0001-42, com sede na Praça Antônio Juvino da Silva, N° 404, Bairro Canaã, Arapiraca - AL, com a finalidade de proporcionar mais qualidade de vida à população de Arapiraca, especialmente no que envolve a saúde.
Parágrafo Único: À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos