Arapiraca · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.289 DE 16 DE MAIO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.289 DE 16 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 3.289 DE 16 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE NOMES DE RUAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS ANTIGOS E/OU AMPLAMENTE CONHECIDOS DA CIDADE DE ARAPIRACA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam mantidas as nomenclaturas de ruas, praças e demais logradouros públicos municipais mais antigos e/ou amplamente conhecidos da cidade de Arapiraca/AL, de modo que, para sua alteração, deverá ser efetuada consulta aos moradores, associação de moradores ou comerciários locais, salvo em casos taxativamente previstos em lei.
Art. 2°. Entende-se por logradouros mais antigos e conhecidos, aqueles cujo endereço é facilmente identificado, tanto pela população local quanto por associações de moradores, bem como por comerciários, que sempre utilizaram a mesma nomenclatura para identificar determinadas ruas ao longo do tempo, ainda que estas não estejam devidamente regulamentadas por lei.
Art. 3°. O Poder Público competente deverá promover medidas a fim de que seja efetivada a alteração da nomenclatura de ruas e/ou demais denominações públicas que estejam em desconformidade com os princípios inerentes a Administração Pública, especialmente no tocante ao da Moralidade, bem como aqueles (as) que comportem em seu significado termos ou expressões pejorativas.
Parágrafo único – O Poder Público competente deverá abster-se de atender qualquer manifestação popular e/ou iniciativa de lei que, após análise fundamentada, tenha por objetivo formalizar denominação de logradouros públicos que contenham em seu bojo as mesmas determinações contidas no caput deste artigo.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. do Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos