Arapiraca · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 3.733 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.733 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.733 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.019/1998, modificada pela Lei nº 3.312/2018, que regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros em Veículos de Aluguel, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único, do art. 5º da Lei nº 2.019 de 1998, que regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros em Veículos de Aluguel, com redação dada pela Lei nº 3.312 de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
Parágrafo único. Os veículos utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros, na modalidade de aluguel, tipo micro-ônibus, deverão possuir até 15 (quinze) anos de fabricação, devendo ser submetidos a inspeção técnica veicular anualmente, exceto os que tenham até 02 (dois) anos de fabricação, desde que mantenham suas características originais de fabricação e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei nº 2.019/1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos