Arapiraca · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.291 DE 16 DE MAIO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.291 DE 16 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 3.291 DE 16 DE MAIO DE 2018.
Declara de utilidade Pública a Associação de Moradores de Baixa Grande de Cima.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Baixa Grande de Cima, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de Arapiraca, fundada aos 19 dias do mês de outubro de 1987.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. do Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos