Arapiraca · 19 de junho de 2026
LEI Nº 3.819 DE 02 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.819 DE 02 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 3.819 DE 02 DE JUNHO DE 2026
DECLARA O COLÉGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Imaterial do Município de Arapiraca, o COLÉGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO.
Parágrafo Único. Constituem-se Patrimônio Cultural Brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, conforme o artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro do bem cultural de que trata esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos