Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.283/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.283/2017
LEI N° 3.283/2017
Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo para o Quadriênio 2018-2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual de Governo (PPA) para o quadriênio 2018-2021 é instituído pela presente Lei.
Parágrafo único. Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:
I - Demonstrativo resumido da projeção da receita geral do Município para o quadriênio 2018-2021;
II - Demonstrativo resumido da projeção da despesa geral do Município para o período 2018-2021; e
III - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o quadriênio 2018-2021, por órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º Os valores constantes do PPA têm como base os preços vigentes em 31 de julho de 2017.
Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA.
Art. 3º A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do tesouro do Município, da administração direta e indireta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros entes, inclusive parcerias implementadas com a inciativa privada.
Art. 4º Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública municipal, direta ou indireta, no período 2018-2021:
I - gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e eficiente, com o foco na transversalidade, planejamento e avaliação;
II - qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização, capacitação e modernização, e a valorização e qualificação do funcionalismo público municipal;
III - descentralização administrativa e promoção da articulação constante e permanente com instituições públicas ou privadas, construindo parcerias que contribuam com a melhoria dos serviços oferecidos à população através da valorização da identidade regional;
IV - transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações governamentais, ampliando o controle público e social;
V - desenvolvimento econômico com inclusão, responsabilidade social e ambiental;
VI - desenvolvimento social com inclusão, respeito à diversidade e à multiculturalidade;
VII – qualidade de vida, com prioridade à saúde, à educação, à segurança pública e ao meio ambiente;
VIII – equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 6º As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da saúde e educação.
Art. 7º Para fins desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo;
III - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
IV - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
V - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
VI - Indicador de desempenho, o método pelo qual serão avaliados os objetivos de um programa de natureza finalística.
Art. 8° A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
§ 1° A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se referidos ajustes nos exercícios subsequentes.
§ 2° A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 9º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 10. O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Poder Executivo: (web.com.arapiraca.al.gov.br/leis/).
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos