Arapiraca · 2 de março de 2023
LEI Nº 3.097/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.097/2015
LEI Nº 3.097/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargo de Imóvel desafetado, de propriedade do Município de Arapiraca à Diocese de Penedo – Paróquia Nossa Senhora do Bom Conselho, para ampliação do Templo Católico de Nossa Senhora da Conceição.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargo de imóvel desafetado, de propriedade do Município, descrito no art. 2o desta Lei, localizado à Avenida Alípio de Oliveira Caldas, Bairro Cohab Nova, nesta cidade, à Diocese de Penedo – Paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho, entidade civil de direito privado, caráter beneficente, cultural e de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.398.749/0005-41, para a ampliação de Templo católico de Nossa Senhora da Conceição.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação consiste no terreno localizado no bairro Planalto, nesta cidade com seguintes características de dimensões e limites:
Frete: medido 24,00 metros, confrontando-se com a Av. Pão de Açúcar;
Fundos: medindo 24,00 metros, confrontando-se com os fundos das casas da Rua Ibateguara;
Lado Direito: medindo 40,00 metros confrontando-se com o lote 01;
Lado esquerdo: medindo 40,00 metros, confrontando-se com o lote 02;
Área Total: 960,00 m2 (novecentos e sessenta metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei, se encontra registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Ficha 01, Livro 2, Registro Geral, sob matrícula nº 91.517.
Art. 3º O imóvel alvo da presente doação não está afetado a nenhum uso público, possibilitando a doação que terá como destinação específica a ampliação da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, inclusive suas obras sociais.
Parágrafo único. A Donatária deverá respeitar a legislação municipal aplicável, bem como dispositivos constantes da legislação pertinente, ainda que das esferas estadual e/ou federal.
Art. 4º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:
I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente doação, que não poderá ser diversa da ora estabelecida;
II – notificar a Donatária, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.
Parágrafo único. A doação a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 5º Constitui responsabilidade da Donatária:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente doação;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Parágrafo único. A inadimplência da Donatária quanto ao estabelecido nos incisos II e III, não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento e/ou cumprimento.
Art. 6º A Donatária terá o prazo de até 3 (três) anos, para concluir as obras objeto desta doação, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal, o imóvel descrito no artigo 2º, independente de benefícios realizados, sem direito à indenização de qualquer benfeitoria realizada, se:
I – não for cumprida dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 3º;
II – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração