Arapiraca · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.434 DE 02 DE JULHO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.434 DE 02 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 3.434 DE 02 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO BRASILIANA, NESTA CIDADE, AO GRUPO DE ESCOTEIRO MARECHAL JOÃO BATISTA MASCARENHAS DE MORAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ao GRUPO DE ESCOTEIRO MARECHAL JOÃO BATISTA MASCARENHAS DE MORAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.224.561/0001-30, com sede à Rua Cícero Torres, n° 741, CEP 57.313-170, bairro Brasília, Arapiraca-AL, entidade declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei n° 3270/2017, de 27 de dezembro de 2017.
§ 1° A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel objeto do caput deste artigo, será outorgada através de contrato de concessão de direito real de uso, a título gratuito, com vigência de 30 (trinta) anos, renováveis por iguais períodos, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2° A renovação de prazo terá de ser solicitada com, no mínimo, 01 (hum) ano de antecedência, e acatada entre as partes envolvidas através da formatação de Termo de Aceite a ser registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL para que produza os respectivos efeitos legais.
§ 3º Findo o prazo estabelecido neste artigo, deverá a concessionária entregar a área à Municipalidade, com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é a área do Loteamento Dom Constantino Lüers – bairro Brasiliana, município de Arapiraca, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: medindo 68,47 m (sessenta e oito vírgula quarenta e sete metros), limitando-se com a Rua 20;
Fundos: medindo 50,27 m (cinquenta vírgula vinte e sete metros), limitando-se com propriedade E.C.C Branco;
Lado Direito: medindo 23,50 m (vinte e três vírgula cinquenta metros), limitando-se com o lote 01 (zero um); e
Lado Esquerdo: medindo 29,72 m (vinte e nove vírgula setenta e dois metros), limitando-se com R.A.R. Wercelens (Rua Alfredo Ribeiro Wercelens).
Área do imóvel: 1.395,20 m2 (um mil e trezentos e noventa e cinco vírgula vinte) metros quadrados.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei encontra-se registrado nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2, Ficha 01, sob número 48.494, datado de 31/01/2000, matrícula n° 95.338/ficha 01.
Art. 4º O imóvel alvo da presente concessão não está afetado a nenhum uso público, possibilitando a concessão que tera como destinação específica a construção de edificação para atividade administrativa e de formação composta de Diretoria; salas para Pioneiros (18 a 21 anos), Seniores (15 a 17 anos), Escoteiros (10 a 14 anos), Lobinhos (6,5 a 10 anos); cozinha e sala para refeições; lavanderia; banheiros masculino e feminino; almoxarifado; área para recepção e salão para reuniões; e espaço circundante com jardins e mastro para bandeiras constituindo uma área da ordem de 280 m2; e área livre para florestamento/ecologia, acampamentos, jogos, atividades em equipe, constituindo uma área da ordem de 1.100 m2 harmonizando edificação e natureza, cujo acesso deverá ser amplo, sem restrição de qualquer ordem, incluindo orientação religiosa.
Parágrafo único. No Registro Geral do Imóvel deverá constar expressamente que o encargo da referida concessão será a construção das edificações referentes a infraestrutura para funcionamento da sede do Grupo de Escoteiro Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
Art. 5º A concessionária, Grupo de Escoteiro Marechal João Batista Mascarenhas de Morais, assume os seguintes encargos:
I – construir no imóvel descrito no art. 2º desta lei: - edificação para atividade administrativa e de formação composta de Diretoria; salas para Pioneiros (18 a 21 anos), Seniores (15 a 17 anos), Escoteiros (10 a 14 anos), Lobinhos (6,5 a 10 anos); cozinha e sala para refeições; lavanderia; banheiros masculino e feminino; almoxarifado; área para recepção e salão para reuniões; e espaço circundante com jardins e mastro para bandeiras constituindo uma área da ordem de 280 m2; e área livre para florestamento/ecologia, acampamentos, jogos, atividades em equipe, constituindo uma área da ordem de 1.100 m2;
II – realizar atividades voltadas a uma sólida formação cidadã com o respeito/convívio com a natureza/ecologia através de acampamentos, jogos e atividades em equipe na edificação descrita no inciso anterior com acesso amplo aos munícipes arapiraquenses, sem restrições de qualquer ordem;
III – a estrutura implantada e os serviços dela decorrentes não poderão ser utilizados para fins comerciais e/ou para auferir lucro.
Art. 6º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:
I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão;
II – notificar a cessionária, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 7º Constitui responsabilidade da cessionária:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Art. 8º O Grupo de Escoteiro Marechal João Batista Mascarenhas de Morais terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para concluir as obras.
Art. 9º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:
I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 4º;
II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros;
IV – a cessionária encerrar suas atividades no município;
V - não será permitido que a pessoa jurídica Concessionária ofereça o imóvel em garantia de financiamento bancário.
Art. 10. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do objeto da concessão de que trata esta Lei.
Art. 11. Na hipótese da administração municipal, motivada por interesse público devidamente comprovado, decidir pela resolução da concessão de que trata esta Lei, antes de findar o prazo previsto no § 1°. do art. 1°, o Município arcará com eventual indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 12. Para efetivação da concessão de direito real de uso do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos