Arapiraca · 1 de março de 2023
LEI Nº 3.113/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.113/2015
LEI Nº 3.113/2015
Altera a redação do § 2º do art. 85 e do art. 94, e acrescenta o artigo 94-A a Lei nº 1.782/93 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arapiraca, para dispor sobre a licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do artigo 85 da Lei nº 1.782/93 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arapiraca passará a viger com a seguinte redação:
“Art.85. …..................
§2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV, V e VI.”
Art. 2º O art. 94 da Lei nº 1.782/93, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 94. A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, por um período de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, incluindo eventuais prorrogações.
§ 1º Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer em exercício na Administração Pública por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da última licença concedida.
§ 2º O total de licenças para tratar de interesses particulares não poderá ultrapassar 06 (seis) anos, considerando toda a vida funcional do servidor.
§ 3º A Licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, mediante pedido do servidor ou no interesse do serviço, vedada, em qualquer hipótese, o parcelamento do tempo concedido para licença”.
Art. 3º Fica acrescido à Lei nº 1.782/93, o artigo 94-A, com a seguinte redação:
“Art. 94-A O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações previstos no regime jurídico único”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se qualquer disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração