Arapiraca · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.295 DE 30 DE MAIO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.295 DE 30 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 3.295 DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel que especifica, à Associação Café e Acolhimento Santíssimo Redentor de apoio aos portadores de câncer e outras doenças graves e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Direito Real de Uso de imóvel de sua propriedade, à Associação Café e Acolhimento Santíssimo Redentor de apoio aos portadores de câncer e outras doenças graves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 24.750.672/0001-82.
Art. 2° O imóvel (terreno) de propriedade do Município, objeto da concessão, consiste de um lote 01 que está situado na Rua Projetada A, no Bairro Zélia Barbosa Rocha, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: medindo 50,00 m, confrontando-se com a Rua Projetada “A”;
Fundos: medindo 53,47m, de forma irregular, iniciando na Rua Costa Cavalcante, medindo 23,97m, com uma deflexão a esquerda de 3,50m, uma deflexão a direita de 26,00m, confrontando-se com o Sr. Antônio Ventura Sobrinho e José Macário;
Lado Direito: medindo 15,50m, confrontando-se com a Rua Costa Cavalcante; e
Lado Esquerdo: medindo 25,00m, confrontando-se com a área de prolongamento da Rua Projetada “D”.
Área Total: 1.071,17m² (mil e setenta e um vírgula dezessete metros quadrados).
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo se encontra registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1° Ofício – Arapiraca/AL, Registro Geral, Ficha 1, Livro 2, sob matrícula n° 79.339.
Art. 3° O imóvel alvo da presente concessão não está afetado a nenhum uso público, e terá como destinação específica a construção da sede da Associação Café e Acolhimento Santíssimo Redentor.
§1° No Registro Geral do Imóvel deverá constar expressamente que o encargo da referida concessão será a construção da sede da Associação Café e Acolhimento Santíssimo Redentor de apoio aos portadores de câncer e outras doenças graves, inclusive a oferta de estadia, alimentação e acompanhamento psicológico aos pacientes portadores de câncer e outras doenças graves, além de apoio jurídico, e fisioterapêutico, entre outras, às famílias carentes, que deverá ser amplo, sem restrição de qualquer ordem.
§2° A Concessão de que trata este artigo terá o prazo de 30 (trinta) anos contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4° A Concessionária terá o prazo de até 3 (três) anos, para concluir as obras objeto desta concessão, a contar da publicação desta Lei.
Art. 5° Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal, o imóvel descrito no artigo 2°, independente de benefícios realizados, sem direito à indenização de qualquer benfeitoria realizada, se:
I – não for cumprida dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 3°;
II – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. do Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos