Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.277/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.277/2017
LEI N° 3.277/2017
Atualiza disposições a Lei nº 3.254 de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os seguintes anexos da Lei nº 3.254/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018:
I – Estimativa da Arrecadação para 2018/2021 – Anexo I;
II – Metas de Resultado Primário para 2018/2021 – Anexo II;
III – Metas de Resultado Nominal para 2018-2021 – Anexo III;
IV – Metas Fiscais Anuais para 2018/2021-Anexo IV;
V – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores de 2018 – Anexo VI
VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - Plano Financeiro e Plano Previdenciário – Anexo VII.
Art. 2º O art. 47 da Lei nº 3.254/2017 – LDO para o exercício de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 47. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:
I - estimativa da arrecadação para 2018 a 2021;
II - meta de resultado primário para 2018 a 2021;
III - meta de resultado nominal para 2018 a 2021;
IV - metas fiscais anuais em valores correntes e constantes para 2018 a 2021;
V - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2016;
VI - metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2018;
VII - avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;
VIII - evolução do patrimônio no período de 2014 a 2016;
IX - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
X - estimativa e compensação da renúncia de receita;
XI - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XII - anexo de riscos fiscais e providências;
XIII - receitas e despesas previdenciárias do RPPS.
§ 1º Os anexos previstos nos incisos I a XIV deste artigo deverão ser elaborados com base na Portaria STN nº 637 de 18 de OUTUBRO de 2012.
§ 2º Para a elaboração dos anexos III e IV da presente Lei, será aplicado o percentual de 6% (seis por cento) para o reajuste da Dívida Consolidada do Município. No caso do Anexo IV, também deverá ser observada a aplicação da projeção da inflação para o período de 2018 a 2021, de acordo com as metas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Os percentuais de inflação utilizados na elaboração do Anexo V, são os obtidos a partir de informações do IBGE e do Banco Central do Brasil, no que se refere à inflação apurada no exercício de 2016, e as metas estabelecidas para 2017, 2018, 2019,2020 e 2021, considerarão a metodologia de cálculo indicada no Anexo de Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos