Arapiraca · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.303 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.303 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº 3.303 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.278/2017, Crédito Adicional, do Tipo Especial, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.278, de 29 de dezembro de 2017, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender ao Projeto de Implantação de Melhorias Habitacionais para o Controle de Doenças de Chagas no Município de Arapiraca, conforme anexo a esta Lei.
Art. 2º Para a execução do projeto de que trata o art. 1º serão utilizados recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde / FUNASA.
Art. 3º A abertura do crédito de que trata o art. 1º fica condicionada à demonstração, no respectivo decreto, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Projeto em referência na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 – Lei nº 3.254/2017, alterada pela Lei nº 3.277/2017 e no Plano Plurianual de Investimentos Lei nº 3.283 / 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3.303 /2018
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º.
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 1110 – Vigilância em Saúde
Projeto: Implantação de Melhorias Habitacionais para o Controle de Doenças de Chagas no Município de Arapiraca
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.0498 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 0498 – Convênio Ministério da Saúde.