Arapiraca · 6 de novembro de 2026
CONVÊNIO N.° 005/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
CONVÊNIO N.° 005/2026
CONVÊNIO N.° 005/2026
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE – UNICIVE, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM A LEI N.º 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E O DECRETO MUNICIPAL N.º 3.011 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n.º 12.198.693/0001-58, com sede no Centro Administrativo Antônio Rocha, na Rua Samaritana, n.º 1.185 – Bairro Santa Edwiges, CEP 57.311-180, na cidade de Arapiraca/AL, doravante denominadaCONCEDENTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr.JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade n.º *** e CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Arapiraca/AL, através daSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, representada por sua Secretária, Sra.Ivana Carla de Oliveira Lopes, CPF n.º ***.***.***-**; e UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA – UME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Adv. Horácio Raccanello Filho, nº 5950 – sobreloja 01, zona 7, CEP 87.020-035 Maringá/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.885.457/0001-44, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE – Unicive,, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ CARLOS BARBIERI, portador do CPF n.º ***.***.***-**, e pelo Sr. HAMILTON LUIZ FAVERO e inscrito no CPF nº 236.587.549- 15; resolvem celebrar o presente Convênio, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008 e do Decreto Municipal n.º 3.011/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer as condições para concessão deEstágio Curricular Obrigatório, não remunerado, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos dede Educação Física, Pedagogia, Educação Especial, Artes Visuais, Letras, Matemática, Física, Química, Geografia, História, Ciências da Religião, Sociologia, Filosofia e Bacharelado em Psicopedagogia, Serviço Social, Biblioteconomiaofertados pela Centro Universitário Cidade Verde – Unicive, mantida pela CONVENIADA, propiciando treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-científico e vivência profissional no âmbito da Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Nos termos do disposto no art. 3° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio objeto do presente instrumento, não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO, o Centro Universitário Cidade Verde - Unicive, devendo a inexistência de vínculo empregatício ser mencionada no Termo de Compromisso de Estágio – TCE, firmado entre a CONCEDENTE, a Instituição de Ensino e o Estagiário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1 – DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
3.1.2 – A Instituição de Ensino se obriga a encaminhar à CONCEDENTE, os estudantes para fins de cumprimento de Estágio Curricular Obrigatório não remunerado, dentro das normas estabelecidas, devendo:
3.1.2.1 – Fornecer e firmar, na qualidade de interveniente, Termo de Compromisso de Estágio com a CONCEDENTE e o Estagiário;
3.1.2.2 – Atender, sempre que solicitado pela CONCEDENTE, às substituições de Estagiários que não for considerado apto a continuar as atividades de estágio;
3.1.2.3 – Fornecer, quando solicitada pela CONCEDENTE, as informações acerca da vida escolar do estagiário;
3.1.2.4 – Organizar e supervisionar as atividades práticas curriculares, conforme programação estabelecida;
3.1.2.5 - Orientar os estagiários do ponto de vista educacional, sobretudo no que concerne à constante melhoria da qualidade profissional;
3.1.2.6 – Orientar os estagiários sobre a importância do cumprimento das normas institucionais e da vivência da ética profissional, especialmente no que tange ao resguardo do sigilo das informações a que tiver acesso, em decorrência do Estágio;
3.1.2.7 – Comunicar, por escrito, a Instituição Concedente, a suspensão do aluno, quer seja pela conclusão do curso ou por qualquer outro motivo;
3.1.2.8 – Executar uma sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;
3.1.2.9 – Providenciar, para cada estagiário admitido, seguro contra acidentes pessoais, cujo o número da apólice e nome da CIA de seguro deverão constar no Termo de Compromisso, como também a vigência do estágio constando seu início e final;
3.1.2.10 - Elaborar, em conjunto com o supervisor indicado pelo CONCEDENTE, oPlano de Atividadesde cada estagiário, que será incorporado ao TCE por meio de aditivos, na forma do art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 11.788/2008;
3.1.2.11 - Utilizar as dependências dos setores de atendimento, para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e capacitação das atividades técnico-assistenciais, com responsabilidade e compromisso com a Instituição;
3.1.2.12 - Apresentar os alunos devidamente uniformizados e identificados com crachá contendo nome, escola e fotografia recente;
3.1.2.13 - Indicar professor orientador para acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 11.788/2008.
3.2 – DA CONCEDENTE
3.2.1 – Fixar, a seu critério o número de vagas para estagiários, bem como a distribuição dessas vagas pelas áreas de formação;
3.2.2 – Celebrar com cada estagiário um Termo de Compromisso de Estágio, conforme a lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008 e os Decretos Municipais: de n° 3.011 de outubro de 2025, que após assinado, enviará uma via original ao Centro Universitário Cidade Verde – Unicive.
3.2.3 – Propiciar aos Estagiários todas as condições e facilidades para um ótimo aproveitamento de estágio, cumprindo e fazendo cumprir um Plano de Estágio previamente elaborado;
3.2.4 – Designar dentre seus profissionais um supervisor de estágio no órgão ou unidade que deverá:
3.2.4.1 – Realizar à Seleção dos estagiários;
3.2.4.2 – Orientar as atividades do estágio, dentro dos objetos da CONCEDENTE atendendo as condições previstas na área de formação dos mesmos;
3.2.4.3 – Avaliar o desempenho dos Estagiários;
3.2.5 – Indicar a Instituição de Ensino para ser substituído o Estagiário que, por natureza técnica, administrativa ou disciplinar, não for considerado apto a continuar suas atividades de Estágio;
3.2.6 – Liberar o estagiário para atender as convocações feitas pela Instituição de Ensino;
3.2.7 – Ceder as dependências dos setores/instituições de interesse para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e capacitação dos alunos de todos os cursos solicitados.
3.3 - DO ESTAGIÁRIO
3.3.1 - O estagiário obrigar-se-á mediante assinatura do Termo de Compromisso, a cumprir as condições fixadas para o estágio, bem como as normas estabelecidas pela CONCEDENTE, sobretudo àquelas que resguardem sigilo as informações a que tem acesso em decorrência do estágio.
CLÁUSULA QUARTA – DA BOLSA
Os estudantes admitidosnão receberão bolsa-auxílio nem auxílio-transporte, nem terão vínculo empregatício com o CONCEDENTE, conforme dispõe o art. 12 da Lei n.º 11.788/2008 e o art. 5º, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 3.011/2025.
CLÁUSULA QUINTA – DA CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO
A jornada de atividade do estagiário, não poderá extrapolar o limite de 06 (seis) horas diárias, sendo compatível com seu horário de Curso Superior.
Parágrafo Único – Os Estágios só poderão ter início após toda documentação regularizada, sendo que os iniciados sem autorização e assinatura do Centro Universitário Cidade Verde - Unicive não serão reconhecidos pela mesma.
CLÁUSULA SEXTA – DO TERMO E COMPROMISSO
A concessão do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de Compromisso entre a CONCEDENTE, o ESTUDANTE, e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, doravante denominado o Centro Universitário Cidade Verde - Unicive por meio da Coordenação de Estágios, cujos termos deverão ser estabelecidos em conformidade com o disposto no presente instrumento, na legislação e normas vigentes.
6.1 - Para alcançar o objetivo ora pactuado, os partícipes cumprirão o Plano de Atividades do Estagiário, elaborado em conformidade com a proposta pedagógica dos cursos, programas, calendários escolares e Resoluções da IES, que deverá ser incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
6.2 - O Termo de Compromisso poderá ser rescindido, desde que a parte interessada na rescisão notifique às outras partes, por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sem prejuízo das hipóteses de desligamento previstas no art. 14 do Decreto Municipal n.º 3.011/2025.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
O estágio será extinto nos casos e formas seguintes:
7.1 – Automaticamente, ao término do estágio;
7.2 – Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 (trinta) dias, durante todo o período de estágio;(art. 14, V do Decreto 3.011/2025);
7.3 – Conclusão ou interrupção do curso ou desligamento da Instituição de Ensino;
7.4 – Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso.
7.5 – Por conduta incompatível com a exigida pela Administração ou desempenho insuficiente;
7.6 – A pedido do estagiário ou no interesse da Administração, a qualquer tempo.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento terá vigência pelo prazo de60 (sessenta) meses (5 anos), a partir da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser prorrogado e/ou alterado, com exceção de seu objeto, por acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
A extinção antecipada deste convênio poderá ocorrer na hipótese do descumprimento das obrigações assumidas, em comum acordo entre as partes, ou unilateralmente mediante notificação escrita a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
As partes comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), garantindo que o tratamento de dados pessoais decorrente deste convênio seja realizado de forma lícita, adequada, necessária e segura.
§1º O tratamento de dados pessoais deverá ocorrer exclusivamente para a execução das atividades relacionadas ao presente convênio, sendo vedado o uso para finalidades diversas.
§2º As partes comprometem-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§3º Os estagiários deverão observar o dever de sigilo quanto às informações pessoais e sensíveis a que tiverem acesso, respondendo nos termos da legislação vigente em caso de uso indevido.
§4º Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a parte responsável deverá comunicar a outra parte em prazo razoável, para adoção das medidas cabíveis.
§5º Encerrado o convênio ou o vínculo do estagiário, os dados pessoais tratados deverão ser eliminados ou mantidos apenas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Arapiraca/AL, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias em decorrência do presente Convênio que não puderem ser solucionadas diretamente pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, observada a legislação federal e municipal aplicável, especialmente a Lei n.º 11.788/2008 e o Decreto Municipal n.º 3.011/2025.
E assim, justos e acordados, assinam este instrumento em três vias de igual teor e forma.
E por estarem de pleno acordo, em todos os seus termos e condições, assim presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, presença das testemunhas abaixo, para que produzem os legítimos efeitos legais.
Arapiraca, 04 de novembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Município de Arapiraca
JOSÉ CARLOS BARBIERI
Representante – Centro Universitário Prefeito
Cidade Verde-Unicive