Arapiraca · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 3. 593 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 593 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 3. 593 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a denominação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Arapiraca – COMSEPA, criado através da Lei nº 2.186/2001, dá nova redação ao art. 3º da mesma Lei e Adota Providências Correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca-AL;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Arapiraca – COMSEPA, criado através da Lei nº 2.186/2001, passando a denominar-se Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Arapiraca – COMSEA.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 2.186/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Arapiraca será integrado por um(a) representante e respectivo(a) suplente, dos órgãos administrativos e entidades a seguir nominados, que os(as) indicam por solicitação do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – Prefeitura Municipal;
II – Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, ou correlata;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;
IV – Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;
VII – Câmara Municipal de Vereadores;
VIII – Polícia Militar;
IX – Polícia Civil;
X – Corpo de Bombeiros Militar;
XI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seccional Arapiraca;
XII – Promotoria Pública da Vara Criminal;
XIII – Juízo da Vara Criminal;
XIV – Juizado da Infância e da Juventude;
XV – Associação Comercial Arapiraca – ACISA;
XVI – Sociedade Civil Organizada, escolhidos por meio de eleição, conforme disposto nos parágrafos que se seguem:
§ 1º Os(a)s cidadãos(ãs) a serem eleitos(as), necessariamente terão que ter domicílio em Arapiraca e terem notória atuação na defesa dos direitos da comunidade e sua segurança;
§ 2º As entidades participantes do processo, necessariamente terão que ter sido constituídas há, no mínimo, 02 (dois) anos, terem sede em Arapiraca e que atuem na promoção, defesa e garantia dos direitos das comunidades e sua segurança;
§ 3º O regulamento da eleição para escolha da entidade a representar a sociedade civil será elaborado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, ou correlata, e pelo Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Arapiraca – COMSEA e divulgado através de edital público com publicação no Site Oficial do Município em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente a época, observadas as disposições do regimento interno;
§ 4º O(a) Conselheiro(a) titular e o(a) Conselheiro(a) suplente serão homologados e empossados no prazo de 10 (dez) dias após a conclusão de sua eleição pelas entidades da sociedade civil, com publicação no Site Oficial do Município;
§ 5º Na eventual hipótese de extinção ou encerramento das atividades da entidade eleita em conformidade com o disposto no inciso XVI do artigo 3º, proceder-se-á eleição para outra entidade ocupar o lugar vacante até o final do mandato dos demais conselheiros(as);
§ 6º Em casos de renúncia de Conselheiro(a), assumirá sua vaga o Conselheiro suplente, ficando vago o respectivo cargo de suplente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.855 de 31 de outubro de 2012.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos