Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.244/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.244/2017
LEI N° 3.244/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.229/2016, Crédito Adicional, do Tipo Especial, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para implantação do Programa Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.229/2016, de 30 de dezembro de 2016, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 1.953.527,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e vinte sete reais), para atender as despesas com o Transporte de Alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.
§ 1º As despesas decorrentes do Crédito Especial de que trata esta Lei obedecerão a classificação institucional, funcional programática e econômica, consoante legislação aplicável nos termos do Anexo Único desta Lei.
§ 2º Para atender as despesas com o Crédito Especial a que se refere esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, observadas as disposições do art. 28 da Lei nº 3.187, de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017.
§ 3º A autorização para abertura do Crédito Especial de que trata esta Lei não onerará o limite para abertura de crédito suplementar, conforme art. 5º, § 5º, inciso III da Lei nº 3.229, de 30 de dezembro de 2016 – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à implantação do Programa Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE, são oriundos do Governo do Estado, em decorrência de Termo de Adesão.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Programa Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE no Plano Plurianual de Ações Governamentais – Lei nº 2.961, de 2013, Programa 1220 – Na Rota da Escola.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3. 244/2017
CRÉDITO ESPECIAL
Unidade Orçamentária: 13 – Secretaria Municipal Educação
13.13 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1.220 – Na Rota da Escola
Projeto: 12.361.1220.4.023 – Ações em Regime de Colaboração com o Estado -
Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE.
Elementos de Despesa:
Código
Denominação
Valor (R$)
3390.39.0250
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.953.527,00
Total
1.953.527,00