Arapiraca · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 3.781 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.781 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 3.781 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, ao Orçamento Vigente Lei nº 3.754/ 2024 e adota Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, Lei nº 3.754 de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 261.018,45 (duzentos e sessenta e um mil, dezoito reais e quarenta e cinco centavos), destinado à construção de muro no imóvel doado à Polícia Federal, através da Lei nº 3.648/2023, com redação atualizada pela Lei nº 3.732/ 2024.
Art. 2º O Crédito Especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, será aberto através de recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, à conta de recursos financeiros próprios do Município
Art. 3º A ação de que trata esta Lei, conforme detalhamento expresso no Anexo Único, será incluída na LDO e PPA, ano 2025.
Art. 4º O crédito a que se refere o art.1º será demonstrado no respectivo decreto de abertura.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3.781 / 2025
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º
Unidade Orçamentária
13
Secretaria Municipal de Infraestrutura
130
Fundo Municipal de Infraestrutura
Função
06
Segurança Pública
Subfunção
181
Policiamento
Programa
3040
Construção e Revitalização dos Espaços e Imóveis Públicos
Projeto:
1.168
Construção de muro no imóvel da Policia Federal em Arapiraca
Elemento de Despesa:
4.4.2.0.42
Auxílios
Total: R$ 261.018,45
(Duzentos e sessenta e um mil, dezoito reais e quarenta e cinco centavos).
Fonte de Recursos: 500 Outros Recursos não vinculados de Impostos