Arapiraca · 22 de julho de 2024
LEI Nº 3.711 DE 16 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.711 DE 16 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 3.711 DE 16 DE JULHO DE 2024
Atualiza os anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.585/2023 – que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização dos anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.585/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento no Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º A atualização de que trata esta Lei compreende as seguintes disposições da Lei nº 3.585/2023:
I – Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º), em valores constantes e em valores correntes;
II – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores a 2023.
Art. 3º Os anexos citados nos incisos II e III do art. 2º acompanham a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.651/2024.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES
LDO 2024 Em R$ 1,00
Discriminação
2023
2024
2025
2026
I – Receita Total
1.009.129.073
1.127.181.621
1.177.904.794
1.230.910.510
II – Despesa Total
1.009.100.573
1.124.757.518
1.175.371.606
1.228.263.328
III – Resultado Primário (I-II)
28.500
2.424.103
2.533.188
2.647.182
a) Resultado Primário Acima da Linha
-
2.424.103
2.533.188
2.647.182
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
2.424.103
2.533.188
2.647.182
b) Resultado Primário Abaixo da Linha
-
3.500.000
3.657.500
3.822.088
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
3.500.000
3.657.500
3.822.088
IV – Resultado Nominal
- 2.162.000
3.500.000
3.657.500
3.822.088
a) Resultado Nominal Abaixo da Linha
-
3.500.000
3.657.500
3.822.088
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
3.500.000
3.657.500
3.822.088
b) Resultado Nominal Acima da Linha
-
8.348.207
8.723.876
9.116.450
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
8.348.207
8.723.876
9.116.450
V – Dívida Consolidada
53.187.561
49.681.561
46.024.061
42.201.973
Dívida Pública Consolidada Líquida
- 229.942.366
- 233.442.366
- 237.099.866
- 240.921.954
METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES
LDO 2024 Em R$ 1,00
Discriminação
2023
2024
2025
2026
I – Receita Total
1.054.539.881
1.177.904.794
1.230.910.510
1.286.301.483
II – Despesa Total
1.054.510.098
1.175.371.606
1.228.263.328
1.283.535.178
III – Resultado Primário (I-II)
29.783
2.533.188
2.647.182
2.766.305
a) Resultado Primário Acima da Linha
-
2.533.188
2.647.182
2.766.305
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
2.533.188
2.647.182
2.766.305
b) Resultado Primário Acima da Linha
-
3.857.500
3.994.082
4.173.816
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
3.857.500
3.994.082
4.173.816
IV – Resultado Nominal
- 2.259.290
3.657.500
3.822.088
3.994.082
a) Resultado Nominal Abaixo da Linha
-
3.657.500
3.822.088
3.994.082
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
3.657.500
3.822.088
3.994.082
b) Resultado Nominal Acima da Linha
-
8.723.876
9.116.450
9.526.690
Com RPPS
-
-
-
-
Sem RPPS
-
8.723.876
9.116.450
9.526.690
V – Dívida Consolidada
55.581.001
51.923.501
48.101.493
44.107.331
Dívida Pública Consolidada Líquida
- 240.289.772
- 243.947.272
- 247.769.360
- 251.763.442
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES A 2023 – LDO – 2024
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §4º, inciso II) Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
I – Receita Total
687.912.982
738.958.570
840.381.145
1.009.129.073
1.127.181.621
1.177.904.794
1.230.910.510
II – Despesa Total
629.565.885
649.874.031
787.558.216
1.009.100.573
1.124.757.518
1.175.971.606
1.228.263.328
III – Resultado Primário (I – II)
-
89.084.539
52.822.929
28.500
2.424.103
2.533.188
2.647.182.
a) Resultado Primário Acima da Linha
10.460.787
77.189.647
52.822.929
-
2.424.103
2.533.188
2.647.182
Com RPPS
-
-
-
-
-
-
-
Sem RPPS
-
-
52.822.929
-
2.424.103
2.533.188
2.647.182
b) Resultado Primário Abaixo da Linha
135.124.607
229.526.050
34.392.892
-
3.500.000
3.657.500
3.822.088
Com RPPS
-
-
-
-
-
-
-
Sem RPPS
-
-
34.392.892
-
3.500.000
3.657.500
3.822.088
IV – Resultado Nominal
-
-
-
-2.162.000
- 3.500.000
3.657.500
3.822.088
a) Resultado Nominal Abaixo da Linha
- 1.103.041
231.896.313
62.302.217
-2.162.000
3.500.000
3.657.500
3.822.088
Com RPPS
-
-
-
-
-
3.657.500
-
Sem RPPS
-
-
62.302.217
-2.162.000
3.500.000
3.657.500
3.822.088
b) Resultado Nominal Acima da Linha
17.432.537
89.821.089
82.826.099
-
8.348.207
8.723.876
9.116.450
Com RPPS
-
-
-
-
-
-
-
Sem RPPS
-
-
82.826.099
-
8.348.207
8.723.876
9.116.450
V – Dívida Pública Consolidada
46.103.979
-
56.768.254
53.187.561
49.681.561
46.024.061
42.201.973
VI - Dívida Pública Consolidada Líquida
-88.489.653
-231.886.313
-251.081.895
-229.942.366
- 233.442.366
- 237.099.866
- 240.921.954