Arapiraca · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 3. 620 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 620 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3. 620 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Dá nova redação a Lei nº 3.356 de 05 de setembro de 2019, que cria a Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residente da Especialidade Médica de Medicina de Família e Comunidade, no âmbito do Município de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I do artigo 3º da Lei nº 3.356 de 05 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
I – tenha sido aprovado em Processo Seletivo de Residência Médica de Alagoas e que seja vinculado a Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada que tenha convênio com a Prefeitura Municipal de Arapiraca.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos